Para quem está estudando para o concurso do Tribunal de Justiça do Amapá para o cargo de analista judiciário e técnico judiciário, estamos disponibilizando gratuitamente a apostila de direito constitucional item a item do edital 001/2014-TJAP. Bons Estudos.  Siga-nos: Twitter: @PrGesiel_ Facebook: Gesiel Oliveira Instagram: prgesieloliveira Whatsapp: (96)811165715 e-mail: gesiel.oliveira78@gmail.com Baixe aqui as apostilas: 1- Apostila Direito Constitucional 2- Questões gabaritadas 3- Questões trabalhas em sala de aula

Por Gesiel Oliveira Decisão:16,67% a mais pelo aumento da carga horária Nesta última terça-feira, dia 07/02, o Juíz de direito João Matos Júnior prolatou sentença condenando o Estado do Amapá a pagar o valor equivalente a 16,67% em razão do aumento da carga horária em 5 horas a mais por semana para os serventuários da justiça estadual do Amapá. O SINJAP (Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá) protocolizou ação de cobrança em 2011, após várias tentativas frustradas de conciliação quanto ao aumento via administrativa. O Magistrado rejeitou as preliminares de incompetência e do pedido de incidente de inconstitucionalidade aventadas pelo Estado do Amapá , bem como julgou procedente o pedido formulado pelo SINJAP no sentido de obrigar o Estado do Amapá ao pagamento de 16,67% sobre as remunerações dos servidores contratados sob o regime de seis horas diárias, desde a entrada em vigor da Lei estadual 1.528, acrescidos de juros moratórios e correção monetária nos t...