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Lei da Ficha Limpa O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em julgamento nesta quarta-feira que a Lei da Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada nas eleições de 2010. O entendimento, firmado por seis votos a cinco, deverá ser aplicado para todos os casos em que a Justiça Eleitoral barrou candidaturas com base na norma, que torna inelegíveis aqueles condenados por órgão colegiado ou que tenham renunciado para escapar de cassação. Em plenário, o voto do ministro Luiz Fux, que tomou posse no dia 3 de março, foi decisivo. Ele posicionou-se pela aplicação do artigo 16 da Constituição Federal, que diz que uma lei só pode entrar em vigor um ano depois de publicada. No caso da Ficha Limpa, a legislação foi sancionada em junho, apenas quatro meses antes do pleito do ano passado. "No ano em que a lei entra em vigor, não pode ela alterar qualquer fase do processo eleitoral", destacou o ministro. Mudanças com a decisão do STF A decisão do Supremo irá alterar a c...

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, lançou n esta quinta-feira, 15, no Palácio do Setentrião, três editais de Concursos Públicos para a Secretaria de Estado da Educação (Seed). O pleito visa preencher as vagas que atualmente são ocupadas por trabalhadores temporários e suprir a demanda em várias instituições de ensino do Estado. O total é de 1.492 vagas para o setor. As inscrições começarão no dia 19 de março de 2012 e as provas estão previstas para maio deste ano. De acordo com a titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Luiza Cearense, serão disponibilizadas 1.339 vagas para professor, 110 para especialista em comunicação/Pedagogo, ambos para candidatos com nível superior e com o salário de R$ 2.643,08. Além de 43 vagas para auxiliar educacional e instrutor musical, para nível médio, com a remuneração de R$ 1.110,09. A secretária de Administração explicou que a área de atuação dos educadores concursados será: professor indígena (cultura indígen...