Desinformação deliberada: Como as Fake News espalhadas pela esquerda manipulam o debate sobre o aborto - Por Gesiel Oliveira

 

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Como a esquerda está disseminando informações falsas para distorcer a percepção pública do projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas ao homicídio

 

O recente projeto de lei que foi aprovado em regime de urgência no Congresso Nacional, equiparando o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, gerou um intenso debate público e político. Este projeto visa, fundamentalmente, à preservação da vida do feto, estabelecendo um marco legal mais rigoroso contra o aborto em fases avançadas da gestação. No entanto, há uma significativa disseminação de desinformação, especialmente por parte da esquerda, que está distorcendo os objetivos e as implicações desta legislação.

 

Esclarecimento sobre o Projeto de Lei

O projeto de lei que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples é o PL 1.904/2024. O autor dessa medida é o Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Atualmente, o Código Penal brasileiro permite o procedimento em três situações: 1) gravidez decorrente de violência sexual, 2) risco à vida da mulher e 3) anencefalia do feto. O projeto de lei, define que o aborto após 22 semanas de gestação será considerado homicídio. Isso se baseia no entendimento de que, a partir deste ponto, o feto já possui alta viabilidade de sobrevivência fora do útero com assistência médica. Além disso, com esse tamanho o feto para ser extraído será por parte seja ele por cesariana ou por injeção letal. De qualquer forma, vivo ou morto, o procedimento do parto será realizado, o que torna ainda mais incongruente a finalidade do combate a essa proposta.

 

Além disso, basta que a gestante nos primeiros dias, informe que sofreu abuso para que o procedimento abortivo seja realizado imediatamente, pois atualmente a lei não exige apresentação de provas documentais, testemunhais ou o boletim de ocorrência sobre o estupro. Desta forma, na prática, qualquer mulher que queira abortar no Brasil, basta que alegue que foi estuprada para que a estrutura do público de saúde possa ser utilizada para realizar o aborto. Por que a mulher esperaria 22 semanas para comunicar que foi abusada?

 

A grande verdade é que a militância feminista está utilizando esse pretexto e distorcendo a finalidade do PL 1.904/2024 para justificar a luta pela aprovação em massa e sem regras do aborto. Com 22 semanas de gestação, um feto humano já desenvolveu vários órgãos importantes como o sistema nervoso, pois o cérebro e os nervos cranianos já se desenvolveram e aprimoraram todas as suas funções. O sistema circulatório está concluído e o coração da criança já está batendo regularmente e o sangue circulando pelos principais vasos sanguíneos. O sistema respiratório está pronto e os pulmões estão formados. O sistema digestivo está formado e o estômago e os intestinos estão no lugar e prontos para funcionarem, e o fígado começa a produzir a bile. O sistema urinário está pronto e os rins estão formados e começam a excretar urina. Os órgãos sensoriais estão formados e os olhos e ouvidos estão formados e posicionados.

O artigo principal do projeto estabelece: Artigo 1º - "A prática de aborto após 22 semanas de gestação será equiparada ao crime de homicídio, conforme disposto no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, com todas as penalidades aí previstas."

 

Este projeto foi motivado por dados científicos que indicam que, a partir das 22 semanas, o feto apresenta pleno desenvolvimento neurológico e capacidade de sentir dor, reagir e os órgãos plenamente formados. O que o diferencia de um ser humano adulto nestas condições? E portanto matar um ser indefeso nesta idade seria o mesmo que matar um ser adulto, por isso a equiparação do aborto ao homicídio justificado pelo projeto de lei. Além disso, avanços na neonatologia demonstram que bebês prematuros nascidos nesse período possuem chances elevadas de sobrevivência com cuidados médicos adequados e há inúmeros registros e casos.

 

Desmistificando as Fake News

A esquerda, notadamente por meio da grande imprensa militante, tem espalhado diversas Fake News sobre este projeto, alegando que ele seria uma forma de “controlar os corpos das mulheres e de restringir direitos reprodutivos”. Tais alegações são infundadas e desviam do verdadeiro objetivo do projeto, que é proteger vidas humanas em pleno desenvolvimento e formação. Aqui estão algumas das principais desinformações propagadas e os fatos reais:

 

Alegação 1: "O projeto criminaliza todas as formas de aborto."

Verdade: O projeto é claro ao especificar que a criminalização se aplica apenas aos abortos realizados após as 22 semanas de gestação. Aborto em casos permitidos por lei (como risco de vida para a mãe, gravidez resultante de estupro, ou anencefalia do feto) continua legalmente resguardado.

 

Alegação 2: "Mulheres serão presas em massa por abortos espontâneos."

Fato: O texto do projeto claramente distingue entre aborto provocado e abortos espontâneos, que são eventos naturais e não intencionais. Não há qualquer menção a penalizar mulheres por complicações gestacionais que levem a um aborto espontâneo.

 

Alegação 3: "O projeto é uma medida autoritária contra a autonomia feminina."

Fato: A proposta visa proteger a vida do feto em um estágio avançado da gestação, onde já há considerável desenvolvimento e capacidade de sobrevivência extrauterina. A legislação busca um equilíbrio entre os direitos da mulher e a proteção da vida do feto.

 

Alegação 4: “adolescentes serão presas ao abortarem após 22 semanas”

Verdade: adolescentes menores de 13 anos são absolutamente inimputáveis pelo código penal brasileiro, ou seja, não respondem por seus atos. E adolescentes entre 13 e 17 anos são relativamente incapazes, ou seja, seus pais respondem por seus atos acompanhados pelos menores que serão assistidos mas não respondem por crimes do código penal e sim são tutelados pelo ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, que respondem não por crimes mas por atos infracionais.

 

A Importância da Preservação da Vida

A proteção da vida em todas as suas formas é um princípio fundamental em nossa sociedade. Segundo dados do Ministério da Saúde, os avanços na medicina têm permitido que bebês prematuros, nascidos a partir das 22 semanas, tenham uma chance significativa de sobrevivência. Portanto, interromper uma gestação nesse estágio é, eticamente, comparável ao homicídio de um ser humano em formação plena.

 

Estatísticas e dados sobre o aborto no Brasil

De acordo com o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), o Brasil registra cerca de 11 mil nascimentos de bebês prematuros por ano. Destes, uma proporção considerável ocorre em idades gestacionais próximas das 22 semanas, destacando a importância de medidas legais que protejam esses potenciais sobreviventes.

 

Além disso, um estudo publicado pela revista científica "Lancet" apontou que a taxa de sobrevivência de bebês prematuros com 22 semanas de gestação é de cerca de 75% com cuidados neonatais moderados, demonstrando que a viabilidade do feto é uma realidade e não um argumento meramente teórico.

 

Limites do STF e o papel do Congresso

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o aborto em certos casos foi uma interpretação expansiva que muitos juristas consideram ultrapassar os limites legais estabelecidos pela Constituição e pelo Código Penal. A função de legislar cabe ao Congresso Nacional, que representa a vontade popular. O projeto de lei vem, portanto, corrigir um desequilíbrio, reafirmando o papel do Legislativo na definição das normas que regem nossa sociedade.

A aprovação do projeto de lei no congresso nacional que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio é um avanço significativo na proteção da vida humana e uma resposta às decisões do STF que vem frequentemente ultrapassando suas competências constitucionais. Ele baseia-se em fundamentos científicos sólidos e em um princípio ético que valoriza a vida em todas as suas fases. A disseminação de Fake News pela esquerda busca confundir a opinião pública e desvirtuar o verdadeiro objetivo da legislação. No entanto, é imperativo que a sociedade brasileira compreenda a importância desta medida como uma defesa dos direitos dos mais vulneráveis – os fetos em estágio avançado de desenvolvimento – e como uma correção necessária dos excessos interpretativos do STF.

A atuação militante do STF e seus impactos no debate democrático legislativo

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em legislar sobre temas sensíveis como o aborto tem gerado críticas significativas e levantado preocupações sobre a separação dos poderes no Brasil. A Constituição Federal de 1988 estabelece claramente que a função de legislar cabe ao Congresso Nacional, que é composto por representantes eleitos pela população. No entanto, o STF tem, em várias ocasiões, assumido um papel proativo na criação de normas e diretrizes que deveriam ser discutidas e decididas pelo Poder Legislativo.

 

Prejuízo ao debate democrático

Uma das principais críticas à atuação do STF é que suas decisões muitas vezes impedem um debate mais amplo e democrático sobre questões cruciais. No caso do aborto, decisões judiciais que ampliam os casos permitidos para a interrupção da gravidez sem um processo legislativo adequado desconsideram a necessidade de uma ampla discussão pública e parlamentar.

 

O Congresso Nacional é o fórum apropriado para esse tipo de debate, pois seus membros são eleitos para representar a diversidade de opiniões e interesses da população. Quando o STF toma decisões unilaterais sobre temas como o aborto, ele desrespeita o processo democrático e a voz dos cidadãos brasileiros. Isso é particularmente problemático em uma sociedade onde a maioria da população tem posições conservadoras em relação ao aborto.

 

Desrespeito à opinião da maioria do povo brasileiro

Pesquisas de opinião pública consistentemente mostram que a maioria dos brasileiros é contrária à ampliação das permissões para o aborto. Um estudo do Instituto Datafolha de 2018 revelou que 59% dos brasileiros são contra a legalização do aborto em qualquer circunstância, exceto nas já permitidas por lei (risco de vida para a mãe, estupro, e anencefalia do feto).

 

Ao tomar decisões que vão contra essa maioria, o STF não só desrespeita a vontade popular, mas também alimenta um sentimento de desconfiança em relação às instituições judiciais. A percepção de que o STF está legislando sem respaldo popular ou parlamentar enfraquece a legitimidade do Judiciário e provoca tensões institucionais desnecessárias.

 

Exemplos de decisões monocráticas controversas

Um exemplo claro dessa atuação foi a decisão do STF em 2016, que descriminalizou o aborto no primeiro trimestre de gestação em casos específicos. Essa decisão foi tomada sem um amplo debate no Congresso Nacional, que é o órgão constitucionalmente competente para legislar sobre essa matéria.

 

Outra decisão polêmica foi a do julgamento da ADPF 442, que busca a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Embora ainda pendente de julgamento final, o STF já mostrou uma tendência a favor da descriminalização, o que tem gerado críticas de setores conservadores e religiosos que compõem uma parte significativa da sociedade brasileira.

 

A importância do Congresso Nacional

O Congresso Nacional possui a legitimidade para deliberar sobre temas complexos e polêmicos como o aborto, pois seus membros são diretamente eleitos pelo povo e, portanto, refletem a diversidade de opiniões e valores da sociedade. O processo legislativo permite debates mais abrangentes, audiências públicas, consultas a especialistas e a participação ativa da sociedade civil.

 

Quando o STF decide sobre questões que deveriam ser de competência do Legislativo, ele não só ultrapassa seus limites, mas também priva a sociedade de um debate mais transparente e democrático. É essencial que o Congresso recupere seu papel central na formulação de políticas públicas, especialmente em temas que tocam aspectos morais e éticos profundos.

 

A aprovação do projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio é um passo importante na preservação da vida e no respeito aos valores da maioria da população brasileira. No entanto, para que essa e outras questões de grande relevância social sejam tratadas de maneira adequada, é fundamental que o STF respeite os limites de sua atuação e permita que o Congresso Nacional cumpra seu papel de legislador.

 

A intervenção do STF em legislar sobre o aborto tem prejudicado o debate democrático e desrespeitado a opinião da maioria dos brasileiros. O Congresso Nacional deve ser o espaço privilegiado para essas discussões, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e que as decisões reflitam a vontade popular. Somente assim poderemos avançar de forma harmoniosa e democrática, respeitando tanto os direitos das mulheres quanto a proteção da vida em todas as suas fases.

Gesiel de Souza Oliveira, tem 46 anos, é casado, pai de três filhos, amapaense, palestrante, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Amapá, Pós-graduado em Docência e Ensino Superior, Pós-Graduado em Direito Constitucional, Professor de Geopolítica Mundial, Geógrafo, Bacharel em Direito, Escritor, Teólogo, Pastor Evangélico, Professor de Direito Penal e Processo Penal, Fundador e Presidente Internacional da APEBE – Aliança Pró-Evangélicos do Brasil e Exterior.