terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Direito do Consumidor: 12 dicas contra práticas abusivas


É comum o consumidor ser vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor
Abaixo listamos as 12 principais dicas sobre como se prevenir das PRÁTICAS ABUSIVAS (Art. 39, CDC):
1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II. Isso é muito comum também em contratos bancários quando os Bancos emprestam mas se você fizer um seguro, por exemplo.

sábado, 3 de dezembro de 2011

Dia 01/12/2011 um dia especial - Festa de 1 ano da minha filhinha Larissa Sophia


Hoje, resolvi não falar de assuntos jurídicos,sobre questionamentos legais, doutinários e jurisprudenciais, para revelar um pouco mais sobre meu outro lado, o pai e esposo.Na ultima quinta feira, 01/12/2011 minha filhinha, Larrissa Sophia, completou 1 aninho e festejamos em família no Pula-lá Park. Resolvi compartilhar estes momentos de alegria com meus seguidores e amigos que me acompanham neste blog. 
  • Veja todas as fotos, clicando no link abaixo:
 

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Como dar baixa em uma empresa?

Para encerrar as atividades de uma empresa, é preciso realizar vários procedimentos legais, contábeis e tributários, além de, é claro, uma enorme dose de paciência, já que no Brasil a burocracia anda acima da racionalidade.

Os dois grandes obstáculos para a baixa de uma empresa, na maioria dos casos, são as dívidas fiscais e falta de cumprimento de obrigações acessórias (como entrega da DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, etc.) acumuladas ao longo do tempo.