sábado, 26 de novembro de 2011

Ação Revisional Contratual: reveja os contratos e obtenha resgate do saldo em dinheiro

Ação Revisional de Contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos em dinheiro.
As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios/alienação fiduciária e leasing), de imóveis, crédito pessoal,  cheque especial, cartões de crédito e dívidas agrícolas. Cabe dizer que muitas vezes em uma ação revisional analisamos mais de um tipo de contrato. Ex. Ação revisional contra um banco onde se revisa o cheque especial, os cartões de crédito e os financiamentos. No decorrer deste texto analisaremos mais detalhadamente tudo isto.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Aposentadoria: critérios concessivos,direitos e deveres do estatutário e celetista

APOSENTADORIA 

Um questionamento chegou por e-mail, perguntando se servidor público federal poderia ter suspenso pedido de concessão de aposentadoria em razão de exigência de apresentação administrativa obrigatória de certidão negativa de débitos com a receita federal.

Cabe ressaltar que aposentadoria do servidor federal decorre de um vinculo de natureza jurídica estatutária, com recolhimentos,seguridade e direitos assegurados e amparados pela lei 8112/90. Portanto em hipótese nenhuma, a aposentadoria de um servidor público pode ser suspensa a pretexto de apresentação de documentação de cunho meramente administrativo, visando criar requisito não admitido em lei para concessão de aposentadoria.

domingo, 20 de novembro de 2011

Dúvida: Meus pais querem me obrigar a casar,eles podem fazer isso?

Duas dúvidas que foram enviadas da seguinte forma:

Dúvida 1:

"Bom meu caso é o seguinte tenho as seguinte duvidas: eu recentemente fiz 18 anos mais namoro um rapaz de 38 anos há 6 meses... meus pais não sabiam até certo momento porem resolvi contar pra eles e tudo mais porém eles não aceitaram nem um pouco a idéia,por isso queríamos ir morar juntos, porém meus pais foram totalmente contra e querem nos obrigar a casar isso é possível ? meus pais disseram que eu posso ate ir morar com ele, porem é pra mim esquecer que tive família algum dia, e também disseram que vão processá-lo pois dizem que quando comecei a namorar com ele tinha 17, eles podem fazer isso?"

R.: Olá,primeiro, ninguém pode ser obrigado a casar por determinação de outrem,pois se trata de contrato 

sábado, 12 de novembro de 2011

Conheça alguns"causos" e "estórias"jurídicas Brasil afora.Muito divertido!


Casos, Causos e Estórias Jurídicas

Situações engraçadas e constrangedoras envolvendo juizes, promotores, advogados e oficiais de justiça. Divirta-se:

Em uma avaliação de Direito Civil de uma faculdade de Santos/SP, um aluno foi indagado se o cego possui capacidade jurídica. E o aluno respondeu astutamente:
SIM, visto que o cego consegue entender a língua dos SINAIS e também pelo fato de ele ler em BRAUILIO!!!
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Em audiência o delegado disse “mas ela é ininputável ?”ao que a adolescente imediatamente retrucou “nunca me envolvi com prostituição”
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terça-feira, 8 de novembro de 2011

Idosos conseguem o afastamento dos dois filhos adultos de sua casa

"As regras da experiência ensinam que, quando não mais presentes o afeto e compreensão mútuas em uma convivência, insuportável se torna a vida em comum, existindo o risco de agressões e discussões no seio da família." O comentário é do juiz Marcos Alexandre Santos Ambrogi, da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), que determinou o afastamento do lar de dois filhos adultos por ofenderem seus pais e exigirem dinheiro para comprar drogas e álcool.
Com a decisão, os filhos só poderão retornar à casa dos pais com a autorização escrita deles e deverão guardar uma distância de, no mínimo, 100 metros. Em caso de descumprimento, foi determinada multa de R$ 5 mil por infração e eventuais medidas penais e processuais cabíveis, incluindo a prisão preventiva.

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Namorado maior de idade que mantém relações sexuais com maior de 14 e menor que 18 dá cadeia?


Recebi a seguinte pergunta no meu e-mail, e em razão da freqüência com que ocorre, resolvi detalhar melhor, então vejamos:
Pergunta: Eu sou maior de idade (tenho 20 anos) e estou namorando; com uma menina menor de idade (14 anos completos), porém os pais dela não sabem e ela também não quer contar, pois os pais dela são bem religiosos; e etc, aí quero saber:
1.      Se os pais dela descobrirem que nós estamos juntos e temos relações sexuais eu posso ser processado/denunciado por estupro de vulnerável?
2.      Se a resposta da pergunta 1 for sim; se a menina disser que fez tudo o que fez por vontade própria e que eu não a obriguei a nada, este processo pode ser cancelado?
Respondendo:
Olá amigo, o crime de estupro de vulnerável tem a seguinte tipificação legal no Código Penal Brasileiro:

quarta-feira, 2 de novembro de 2011

ANATEL:Velocidade de acesso à Internet terá que respeitar 60% do contratado

A partir de 1º de novembro de 2012, a navegação na Internet deverá apresentar uma sensível melhoria. Regras aprovadas nesta quinta-feira, 27/10, pela Anatel determinam que, em média, a velocidade dos acessos respeite 60% do valor nominal contratado, tanto nos acessos fixos quanto móveis. A prática atual de mercado é garantir apenas 10%. Não significa que a experiência será sempre nesse nível. Os dois regulamentos que tratam da qualidade - para os serviços de Comunicação Multimídia (acessos fixos) e Móvel Pessoal (móveis) - foram baseados em um estudo conduzido pelo Comitê Gestor da Internet e o Inmetro, com participação da própria agência, que se fundamenta em dois critérios principais para a medição da velocidade.