terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Direito do Consumidor: 12 dicas contra práticas abusivas


É comum o consumidor ser vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor
Abaixo listamos as 12 principais dicas sobre como se prevenir das PRÁTICAS ABUSIVAS (Art. 39, CDC):
1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II. Isso é muito comum também em contratos bancários quando os Bancos emprestam mas se você fizer um seguro, por exemplo.

sábado, 3 de dezembro de 2011

Dia 01/12/2011 um dia especial - Festa de 1 ano da minha filhinha Larissa Sophia


Hoje, resolvi não falar de assuntos jurídicos,sobre questionamentos legais, doutinários e jurisprudenciais, para revelar um pouco mais sobre meu outro lado, o pai e esposo.Na ultima quinta feira, 01/12/2011 minha filhinha, Larrissa Sophia, completou 1 aninho e festejamos em família no Pula-lá Park. Resolvi compartilhar estes momentos de alegria com meus seguidores e amigos que me acompanham neste blog. 
  • Veja todas as fotos, clicando no link abaixo:
 

quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Como dar baixa em uma empresa?

Para encerrar as atividades de uma empresa, é preciso realizar vários procedimentos legais, contábeis e tributários, além de, é claro, uma enorme dose de paciência, já que no Brasil a burocracia anda acima da racionalidade.

Os dois grandes obstáculos para a baixa de uma empresa, na maioria dos casos, são as dívidas fiscais e falta de cumprimento de obrigações acessórias (como entrega da DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, etc.) acumuladas ao longo do tempo.

sábado, 26 de novembro de 2011

Ação Revisional Contratual: reveja os contratos e obtenha resgate do saldo em dinheiro

Ação Revisional de Contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos em dinheiro.
As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios/alienação fiduciária e leasing), de imóveis, crédito pessoal,  cheque especial, cartões de crédito e dívidas agrícolas. Cabe dizer que muitas vezes em uma ação revisional analisamos mais de um tipo de contrato. Ex. Ação revisional contra um banco onde se revisa o cheque especial, os cartões de crédito e os financiamentos. No decorrer deste texto analisaremos mais detalhadamente tudo isto.

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Aposentadoria: critérios concessivos,direitos e deveres do estatutário e celetista

APOSENTADORIA 

Um questionamento chegou por e-mail, perguntando se servidor público federal poderia ter suspenso pedido de concessão de aposentadoria em razão de exigência de apresentação administrativa obrigatória de certidão negativa de débitos com a receita federal.

Cabe ressaltar que aposentadoria do servidor federal decorre de um vinculo de natureza jurídica estatutária, com recolhimentos,seguridade e direitos assegurados e amparados pela lei 8112/90. Portanto em hipótese nenhuma, a aposentadoria de um servidor público pode ser suspensa a pretexto de apresentação de documentação de cunho meramente administrativo, visando criar requisito não admitido em lei para concessão de aposentadoria.

domingo, 20 de novembro de 2011

Dúvida: Meus pais querem me obrigar a casar,eles podem fazer isso?

Duas dúvidas que foram enviadas da seguinte forma:

Dúvida 1:

"Bom meu caso é o seguinte tenho as seguinte duvidas: eu recentemente fiz 18 anos mais namoro um rapaz de 38 anos há 6 meses... meus pais não sabiam até certo momento porem resolvi contar pra eles e tudo mais porém eles não aceitaram nem um pouco a idéia,por isso queríamos ir morar juntos, porém meus pais foram totalmente contra e querem nos obrigar a casar isso é possível ? meus pais disseram que eu posso ate ir morar com ele, porem é pra mim esquecer que tive família algum dia, e também disseram que vão processá-lo pois dizem que quando comecei a namorar com ele tinha 17, eles podem fazer isso?"

R.: Olá,primeiro, ninguém pode ser obrigado a casar por determinação de outrem,pois se trata de contrato 

sábado, 12 de novembro de 2011

Conheça alguns"causos" e "estórias"jurídicas Brasil afora.Muito divertido!


Casos, Causos e Estórias Jurídicas

Situações engraçadas e constrangedoras envolvendo juizes, promotores, advogados e oficiais de justiça. Divirta-se:

Em uma avaliação de Direito Civil de uma faculdade de Santos/SP, um aluno foi indagado se o cego possui capacidade jurídica. E o aluno respondeu astutamente:
SIM, visto que o cego consegue entender a língua dos SINAIS e também pelo fato de ele ler em BRAUILIO!!!
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Em audiência o delegado disse “mas ela é ininputável ?”ao que a adolescente imediatamente retrucou “nunca me envolvi com prostituição”
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terça-feira, 8 de novembro de 2011

Idosos conseguem o afastamento dos dois filhos adultos de sua casa

"As regras da experiência ensinam que, quando não mais presentes o afeto e compreensão mútuas em uma convivência, insuportável se torna a vida em comum, existindo o risco de agressões e discussões no seio da família." O comentário é do juiz Marcos Alexandre Santos Ambrogi, da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), que determinou o afastamento do lar de dois filhos adultos por ofenderem seus pais e exigirem dinheiro para comprar drogas e álcool.
Com a decisão, os filhos só poderão retornar à casa dos pais com a autorização escrita deles e deverão guardar uma distância de, no mínimo, 100 metros. Em caso de descumprimento, foi determinada multa de R$ 5 mil por infração e eventuais medidas penais e processuais cabíveis, incluindo a prisão preventiva.

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Namorado maior de idade que mantém relações sexuais com maior de 14 e menor que 18 dá cadeia?


Recebi a seguinte pergunta no meu e-mail, e em razão da freqüência com que ocorre, resolvi detalhar melhor, então vejamos:
Pergunta: Eu sou maior de idade (tenho 20 anos) e estou namorando; com uma menina menor de idade (14 anos completos), porém os pais dela não sabem e ela também não quer contar, pois os pais dela são bem religiosos; e etc, aí quero saber:
1.      Se os pais dela descobrirem que nós estamos juntos e temos relações sexuais eu posso ser processado/denunciado por estupro de vulnerável?
2.      Se a resposta da pergunta 1 for sim; se a menina disser que fez tudo o que fez por vontade própria e que eu não a obriguei a nada, este processo pode ser cancelado?
Respondendo:
Olá amigo, o crime de estupro de vulnerável tem a seguinte tipificação legal no Código Penal Brasileiro:

quarta-feira, 2 de novembro de 2011

ANATEL:Velocidade de acesso à Internet terá que respeitar 60% do contratado

A partir de 1º de novembro de 2012, a navegação na Internet deverá apresentar uma sensível melhoria. Regras aprovadas nesta quinta-feira, 27/10, pela Anatel determinam que, em média, a velocidade dos acessos respeite 60% do valor nominal contratado, tanto nos acessos fixos quanto móveis. A prática atual de mercado é garantir apenas 10%. Não significa que a experiência será sempre nesse nível. Os dois regulamentos que tratam da qualidade - para os serviços de Comunicação Multimídia (acessos fixos) e Móvel Pessoal (móveis) - foram baseados em um estudo conduzido pelo Comitê Gestor da Internet e o Inmetro, com participação da própria agência, que se fundamenta em dois critérios principais para a medição da velocidade.

segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Melhor resumo de Geografia do Brasil p/ alunos e professores(comnpletíssimo))

Este é o segundo resumo de Geografia do Brasil disponibilizado no blog papojuridiques.blogspot.com ,aqui você pode escolher qual deles melhor se adequa às suas necessidades. Este resumo foi preparado para atender professores, alunos de ensino médio, vestibulando e concursandos. A quem interessar posso disponibilizar ainda mais materiais pelo meu e-mail: gesiel.oliveira78@gmail.com Continue acompanhando nosso blog e recebendo muitas informações sobre direito, geografia e teologia.

Link para baixar a apostila completa com 62 páginas de Geografia do Brasil
http://www.4shared.com/document/jL3oT6pE/Geografia_do_Brasil_-_PRF.html

Tudo sobre Usucapião:aquisição de uma propriedade pelo decurso do tempo


USUCAPIÃO

A” ou “OUsucapião consiste em modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. É também considerada um modo de perda de propriedade. A usucapião pode ter por objeto bens móveis ou imóveis, e pressupõe que o possuidor tenha permanecido na posse da coisa pelo tempo determinado em lei, sem ter sido importunado pelo proprietário. A usucapião acarreta a transferência da propriedade do bem para o possuidor independente da vontade do proprietário. Note-se que a ação de usucapião tem natureza declaratória, sendo que tal modo de aquisição de propriedade é denominado, por alguns autores, de prescrição aquisitiva.

sábado, 29 de outubro de 2011

Blog Papo Juridiquês chega à incrivel marca de 5 mil visitas em 2 meses de existência

Tenho aproveitado este blog, nos últimos dois meses, para trazer muita informação sobre direito, justiça dentre outros assuntos de interesse geral, sempre primando pela ajuda, tentando compreender as principais necessidades e dificuldades práticas de consumidores, curiosos, estudantes de direito ou simplesmente cidadãos comuns em busca de conhecimento. Hoje, quando estamos a ultrapasar a marca de 5000 visitas, vejo que todo o esforço desprendido neste projeto é gratificante. Recebo constantemente dúvidas e sugestões de artigos, enviados ao meu e-mail "gesiel.oliveira78@gmail.com" e atendo a todos, disse "a todos", o que tem gerado um efeito muito satisfatório para que hoje chegássemos à incrivel  marca de 5 mil visitas em dois meses de existência do blog papojuridiques.blogspot.com. Portanto, aos amigos que me acompanham, quero pedir que continuem a enviar suas sugestões, que estaremos fazendo citações de seus pedidos. Informo também que a partir de hoje estaremos incluindo assuntos dentro de outras áreas como Geografia para ensino médio,vestibular e concursos, Teologia, incluindo artigos,esboços de sermões e pregações e e-books evangélicos, além, é claro, de muita informação sobre Direito, que é o nosso carro chefe. Alguém pode estar perguntando, mas porque incluir geografia e teologia? e eu respondo: também sou um apaixonado professor de geografia e pastor evangélico, razão pela qual, atendendo a muitos pedidos de amigos e conhecidos virtuais, resolvi também incluir neste meu espaço estes outros temas, transformando o blog papo juridiquês em um espaço eclético e tente explorar outras áreas de interesse do público em geral. 
Gesiel Oliveira

Siga-nos no twitter: @prgesiel ; no facebook: Gesiel Oliveira ; no Orkut: Gesiel & Berenice; e-mail: gesiel.oliveira78@gmail.com

sábado, 22 de outubro de 2011

Porque o incesto(relações sexuais entre parentes próximos maiores)não é crime no Brasil?

A definição jurídica do incesto vem do latim incestu (impuro, impudico) e é definido como a conjunção carnal entre parentes por consangüinidade ou afinidade, que se acham, em grau, interditados, ou proibidos, para as justas núpcias. O artigo 183, do atual Código Civil, define esta proibição. Já a Psicanálise o denota como uma relação sexual ou marital entre duas pessoas consideradas, pela sociedade, como tão próximas que a união ou qualquer proximidade mais íntima entre elas torna-se proibida (tabu do incesto). Qual a origem de tanta repugnância pelo incesto em nossa sociedade? E porque o Brasil ainda não criminalizou esta conduta e a positivou no Código Penal Brasileiro?

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

A Nova Lei das Prisões e as modificações no sistema penal brasileiro


Com a entrada em vigor da novatio legis nº 12.403, no dia 05 do presente mês, o sistema criminal brasileiro passa a vivenciar nova fase. Pode-se dizer que a importância desta lei guarda proporções com duas outras relevantes leis promulgadas anteriormente, a saber: a Lei nº 5.941/73 e a Lei nº6.416/77. A primeira foi a responsável pela criação do benefício concedido ao criminoso primário de responder ao processo em liberdade, desde que preenchidos determinados requisitos e observadas certas condições (conhecida como Lei Fleury); a segunda procedeu a uma série de alterações na parte

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Livro:"Sinopse histórico-geográfica do Amapá" de Gesiel Oliveira(obra completa)

Sinópse histórico-geográfica do Amapá
O escopo primordial do livro “Sinopse histórico-geográfica do Amapá” do Professor e Geógrafo Gesiel Oliveira, é dar aos leitores uma síntese breve, mas esclarecedora sobre o Amapá sob o ponto de vista histórico-geográfico, abordando temas como a formação histórica, colonização, implantação do Território Federal, grandes projetos públicos e particulares, a criação do Estado, dentre outros, desprovido de uma linguagem hermética, procurando elucidar da melhor maneira muitas das dúvidas pertinentes ao Espaço geográfico Amapaense.

             Ao longo de minha faculdade tive a oportunidade de me aprofundar nas questões geográficas do Amapá e desde então continuei nessa incessante busca ao longo dos últimos cinco anos e meio. Espero que o leitor possa aproveitar da melhor maneira possível e que possa ampliar seus conhecimentos sobre a realidade local.
                 Esta obra foi desenvolvida por se perceber a grande carência de obras sobre o tema, normalmente abordando somente partes da história ou geografia o que dificultava a busca de um material que pudesse abranger todos esses conhecimento. Ressalte-se neste ponto, que esta obra não possui “tudo” sobre Geografia do Amapá e sobre sua história, o que no mínimo seria muita pretensão, mas como o próprio tema da obra bem define, trata-se de uma sinopse histórico-geográfica por envolver uma análise sintética mas direita e imprescindível para professores, alunos do ensino médio e pré-vestibular e concursandos. Trata-se de uma análise geográfica contextualizando-a na história do Amapá. Boa leitura. Gesiel Oliveira (autor)

Link para baixar gratuitamente o livro completo Sinopse histórico-geográfica do Amapá com 102 páginas sobre Geografia do Amapá

O “furto de uso” e o “furto famélico” são considerados crimes no Brasil?


                         O crime de subtração de coisa alheia móvel, exarado no artigo 155 do Código Penal, conhecido como furto será abordado numa outra ótica neste sintético artigo. O verbo subtrair, núcleo do tipo, consiste em reduzir, em retirar da esfera de vigilância um bem pertencente à outra(s) pessoa(s), de maneira oculta, sorrateiramente, sem que o perceba o ofendido, subordinando a res furtiva a seu poder.
                         Assim, a conduta tipificada pelo artigo 155 exige que o agente se aproprie da coisa subtraída. A partir deste ponto de partida é que surge a seguinte dúvida: a conduta de uma pessoa que subtraí coisa alheia móvel para uso momentâneo, e a devolve imediatamente a seu dono, pode ser considerada típica? E se furtou alimento para se "tapear" a fome e, afinal, se manter vivo, pratica desta forma o crime de furto? E ainda o sujeito que furtou para salvar um direito, como, por exemplo, a vida de outrem, pode da mesma forma ser considerado furto?
                        Vejamos, a conduta do agente que subtraí o bem, mas que logo voluntariamente a devolve, recebeu o nome de furto de uso por parte da doutrina e da jurisprudência. E, na ausência de vontade, por parte do agente, de se apropriar da coisa, tal conduta vem sendo considerada como atípica pela maioria dos Tribunais. Já para que ocorra o furto famélico, e necessário que o agente que efetue o furto de alimento para o próprio sustento do indivíduo. Já no furto para salvar um direito, como, por exemplo, a vida de outrem, não há que se falar nem em furto de uso e nem famélico. Não existe, inclusive, a obrigação de devolução voluntária e imediata do bem. A conduta será típica, mas será desprovida de antijuridicidade, pois que amparada pela excludente da ilicitude do estado de necessidade.

domingo, 9 de outubro de 2011

Passageiro lesado por empresa aérea deve procurar Juizado (c/modelo de ação)


Os passageiros que sofrerem transtornos em decorrência de atrasos,  cancelamentos de voos ou overbooking, devem formalizar pedido indenizatório nos juizados especiais  de sua cidade ou ingressarem diretamente nos juizados instalados em cinco aeroportos de 3 Capitais brasileiras:  São Paulo (Congonhas e Guarulhos), Rio (Tom Jobim e Santos Dumont) e Brasília (Juscelino Kubitschek).

Nas férias os problemas os problemas costumam se agravar. Cabe à Anac ser rigorosa na aplicação de multas às empresas que não atenderam os passageiros. Nos demais Estados os consumidores lesados por empresas aéreas devem procurar os balcões da Agência Nacional de Aviação Civil, ou ligar para o telefone 0800-725-4445 ou podem acessar o www.anac.gov.br/faleanac para registrar queixa eletrônica . 

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Livro: "Os que confiam no Senhor", do Pr Gesiel Oliveira - baixe gratuitamente

Livro: Os que confiam no Senhor -Pr Gesiel
Na obra "Os que confiam no Senhor" do Pr Gesiel de Souza Oliveira, você será levado à indagações e respostas sobre nossa confiança no Senhor, e passará a compreender melhor a complexidade de ter fé em Deus e saber esperar a concretização de suas promessas em nossas vidas. Compreenderá melhor o que temos a aprender com o silêncio de Deus. Porque muitas vezes, aparentemente, Deus não responde nossas orações? Como lidar com nossas ansiedades quando oramos e a benção não chega? Como alcançar uma vida de prosperidade espiritual, profissional, moral e eclesiástica?

Nossa fé, nossos objetivos, nossos sonhos, porque muitas vezes somos levados a fraquejar em determinadas situações? Porque as dificuldades que a vida nos impõe, abalam diretamente nossa vida espiritual? O que fazer para continuar perseverante e em paz espiritual mesmo em condições adversas? Você passará a partir da leitura deste livro a entender melhor esta relação entre Deus e seus filhos baseado na confiança. Conhecerá que os fundamentos de uma vida vitoriosa se firmam basicamente em três pilares: fé em Deus, iniciativa e perseverança.

Link p/ baixar gratuitamente o Livro "OS QUE CONFIAM NO SENHOR" do Pr Gesiel Oliveira (contato:96-81115715; 96-3251-5307. e-mail: gesiel.oliveira78@gmail.com

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Tecnicamente é incorreto o termo "crime de pedofilia".Como a conduta é tipificada?

A profusão midiática vem, mais do que nunca, tratando o tema pedofilia com veemência, mas se alguém dissesse a você que o crime de pedofilia não existe no Brasil, como você reagiria? Pois neste artigo, nosso escopo é evidenciar que tecnicamente não é correto falar em “crime de pedofilia”.
A pedofilia é conceito da área da psiquiatria que define uma perturbação mental no indivíduo. É resultado da história pessoal e de todo um contexto social. Na verdade, são crimes: o estupro, agora, o estupro de vulneráveis (Art. 217-A do CP), recentemente criado pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, que alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal e o artigo 1º da Lei nº 8.072/90 que dispõe sobre os crimes hediondos e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata da corrupção de menores. Sendo certo que também são crimes, por exemplo, a corrupção de menores (art. 218 do CP), a satisfação de lascívia mediante presença de criança e adolescente (Art. 218-A do CP), o favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vunerável (art. 218-B do CP), portanto, pedofilia não está tipificada como crime. Apesar de que o termo pedofilia extravasou o domínio científico e passou para o léxico social, designando indiscriminadamente qualquer conduta de violência sexual contra crianças, crime comete quem passa a falsa informação de que Pedofilia é crime, pois este crime não está tipificado, ou seja, você não vai encontrar um crime em nosso pordenamento jurídico um crime chamado de "pedofilia".

sábado, 1 de outubro de 2011

A “interlerda” e as possíveis medidas cabíveis no âmbito judicial


Por Gesiel de Souza Oliveira (Analista Judiciário do TJAP)           

     Hodiernamente com o rápido avanço tecnológico e a massificação da globalização (que já é uma realidade instituída), cada vez mais pessoas vêm aderindo ao uso da internet e se ligando na imensa teia mundial de informações e comunicação. O fato é que hoje, nas grandes cidades, os cidadãos que quiserem exercer a condição de cidadãos têm de cuidar de manter-se ligados às redes mais apropriadas, quase todas através da internet.
             No Amapá uma das reclamações mais recorrentes é a de que os provedores locais oferecem um serviço ineficiente, principalmente em determinadas horas do dia quando o usuário, simplesmente, e sem aviso prévio, fica sem o fornecimento do serviço, ou mesmo quando navega a velocidades mais baixas do que o contratado. Basta uma simples análise, em qualquer site medidor de velocidade de conexão, para verificar que o serviço está muito aquém do propalado em seus anúncios.

Réus do caso do PM Willian Dickson foram condenados pelo Juri de Macapá


Caçula que recebeu mais de 22 anos de reclusão permanecerá preso. Já Regi e Pato, condenados respectivamente a 13 e um ano de prisão, podem aguardar o recurso em liberdade.
 Para os jurados que compuseram o corpo de sentença, Cleiton Gonçalves da Silva, o "Caçula", foi considerado o mentor e executor do crime que vitimou barbaramente no dia 7 de maio de 2007, o soldado da Polícia Militar (PM) Willian Dickson de Freitas. A sessão complementar de julgamento aconteceu ontem (30) no plenário da 1ª Vara do Tribunal do Júri, e durou cerca de sete horas. Caçula foi condenado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, modo cruel, e meios que dificultaram ou tornaram impossível a defesa da vítima.  Ele foi sentenciado pelo juiz João Guilherme Lages Mendes, que presidiu a sessão, a 22 anos e nove meses de reclusão em regime fechado. O magistrado também determinou que Cleiton seja recambiado para o estado do Tocantins, onde cumpre pena de nove anos por roubo, e responde a vários inquéritos por crimes contra o patrimônio.
Outro réu, Wagner Pereira Rodrigues, conhecido como "Pato", recebeu pena de um ano de prisão em regime aberto, pelo crime de ocultação de cadáver, e poderá substituí-la por pena alternativa, como prestação de serviço. O júri entendeu que ele não teve participação direta no hediondo, mas contribuiu para esconder o corpo de Dickson. Já Regina de Jesus Queiroz Sanches, foi responsabilizada pela morte do policial. Entretanto, com uma só qualificadora. A de ter impossibilitado ou tornado impossível a defesa da vítima. Ela também foi condenada por ter participado da ocultação do cadáver de Willian Dickson. Regi como é chamada, foi sentenciada a 13 anos de reclusão em regime fechado. Agora, tanto os advogados de defesa dos acusados, como o Ministério Público (MP) poderão recorrer da decisão. Porém, apenas Caçula permanecerá preso. Regi e Pato irão aguardar o recurso em liberdade. 
Ao término da sessão, o corpo de sentença decidiu absolver as duas testemunhas - uma da ré Regina, e outra do réu Wagner - que haviam sido quisitadas pela acusação por falso testemunho.  

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Aplicação da teoria do fato consumado é tema com repercussão no STF

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da teoria do fato consumado a situações em que a posse e o exercício em cargo público se deram por força de decisão judicial de caráter provisório (liminar). O tema constitucional foi analisado pelo Plenário Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 608482, de relatoria do ministro Ayres Britto.
 No recurso, o Estado do Rio Grande do Norte questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RN), em que este nega provimento à apelação que discutia a aplicação da teoria do fato consumado ao caso da posse de uma agente civil reprovada no teste físico, segunda etapa do concurso para a função. Conforme consta nos autos, a agente teria obtido, por meio de liminar, o direito de participar do curso de formação e tomar posse no cargo, mesmo sem ter sido aprovada em todas as fases do concurso.
No mérito do recurso, o Estado do Rio Grande do Norte alega que a decisão do TJ-RN violou os princípios constitucionais de isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigos 5º e 37 da Constituição). Além disso, para o autor, o acórdão do Tribunal afronta o inciso II do artigo 37 da Carta Magna, segundo o qual o ingresso em cargos públicos depende de aprovação em concurso público, na forma prevista em lei. Conforme consta nos autos, a agente empossada teria deixado de realizar o exame psicotécnico, não se submetendo, portanto, a todas as fases do certame.

STF abrirá ação penal contra deputado Maluf e familiares

Por 7 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia (INQ 2471) apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), integrantes de sua família e empresários por lavagem de dinheiro. A acusação de crime de quadrilha foi rejeitada pelo Plenário somente em relação a Paulo Maluf e sua mulher, Sylvia, em virtude da prescrição do delito.

Acompanharam o voto do relator do inquérito, ministro Ricardo Lewandowski, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ayres Britto, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente Cezar Peluso. Somente o ministro Marco Aurélio divergiu e rejeitou toda a denúncia ao reconhecer a prescrição de todos os crimes imputados a Maluf.
“Peço vênia ao relator para assentar a prescrição da pretensão punitiva quanto ao detentor da prerrogativa de foro e, a partir dessa premissa, determinar a baixa (da denúncia) à 1ª instância, para que se delibere quanto ao inquérito relativamente aos demais envolvidos”, disse.
Mesmo acompanhando o voto do relator, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes fizeram uma ressalva ao manifestarem preocupação em relação ao chamado crime antecedente, referente ao dinheiro obtido de forma ilícita na década de 90.

STF:Aprovado em concurso tem direito a nomeação dentro do numero de vagas

Ao julgar um recurso extraordinário nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação. A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. Houve repercussão geral, portanto, a interpretação terá de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questão, diz a assessoria do Supremo.

Houve discussão sobre se o candidato aprovado possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública.
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Competências e atribuições legais de um vereador



            Visando elucidar muitas dúvidas sobre competências e atribuições legislativa dos vereadores, resolvi esclarecer em linhas gerais os principais questionamentos atinentes à função de um vereador. 

            Preliminarmente mister se faz compreender que, etmologicamente, o vocábulo vereador é oriundo de “verea”, originário do grego clássico, significando vereda, caminho. Vereador seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro, no VOIP (Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa), o verbo verear. Vereador é o sinônimo de Edil, que vem do Latim -lis curules – que eram representantes eleitos na Roma antiga que foram conquistando posições e atualmente a edilidade é sinônimo de representação da vereança nas câmaras municipais do Brasil.
            Os edis curuis, na Roma Antiga, eram dois encarregados da preservação e fiscalização da cidade, do abastecimento, da polícia dos mercados e das ações penais correlatas, bem como da jurisdição civil contenciosa nas questões ali ocorridas.

            Os edis da plebe eram eleitos pelos Conselhos da Plebe, em número de dois (que aumentou depois) e executavam as ordens dos tribunos, guardavam o templo de Céres (onde se achavam os arquivos da plebe) e protegiam os plebeus contra os patrícios.

            A partir de César, os edis, em número de seis, dividem-se, dois a dois, em três categorias: edis curuis, plebeus e ceriales (estes, encarregados do aprovisionamento de Roma). Pouco a pouco, porém, suas funções são atribuídas à funcionários imperiais, até que deixa de existir a edilidade no século III d.C (por volta do ano 240), mas sua atribuições não se transmutaram no que se refere à sua funções legislativas. Essa é a origem histórica da função legislativa municipal. 

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Assassinos do PM Willian Dickson serão julgados dia 29/09 às 10h no Juri de Macapá

“Caçula”(foto), “Pé de Pato”, e “Regis” sentarão pela primeira vez no banco dos réus

Acontece dia 29 de setembro, a partir das 10h, no plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum desembargador Leal de Mira, o julgamento de Cleiton Gonçalves da Silva, conhecido como “Caçula”, Wagner Pereira Rodrigues, o “Pé de Pato”, e Regina de Jesus Queiroz dos Santos, a “Régis”. Eles são os principais acusados de ter sequestrado, torturado e assassinado o soldado da Polícia Militar (PM) Willian Dickson de Freitas Monteiro.  Segundo o representante do Ministério Público (MP) que acompanhará o caso, promotor Afonso Pereira, “Caçula”, “Pé de Pato” e “Regis”, poderão receber até 30 anos de prisão cada um pelo homicídio e ocultação de cadáver da vítima.


O crime aconteceu na noite do dia 7 de maio de 2007. A vítima foi abordada em frente à Universidade Federal Amapá (Unifap), onde cursava direito. Segundo a denúncia do Ministério Público (MP), usando a então namorada Regis como isca para atrair o militar, Cleilton e o comparsa Pé de Pato, que na época dos fatos trabalhavam como mototaxistas, algemaram Dickson, e em seguida o desmaiaram usando um lenço com álcool. O policial foi levado para uma casa no bairro do Zerão, e após sessões de tortura, os criminosos teriam matado o soldado por asfixia, usando uma corda. Em depoimento, Caçula revelou que enforcou Willian Dickson, enquanto Pé de Pato segurava as pernas da vítima.

Ainda não há data marcada para o julgamento, no Júri, do caso Konishi

A defesa jurídica de Wellington Haad Costa, acusado de ser o único suspeito do Caso Konishi, recorreu ao Tribunal de Justiça do Amapá para que o jovem não seja julgado pelo tribunal do júri. Segundo o advogado Maurício Pereira, Wellington está sendo acusado por um crime que não cometeu e que a verdadeira história ainda não veio à tona.

O processo de Wellington Haad Costa está em fase de recurso no TJAP. Segundo Maurício, a defesa questiona os critérios adotados pelo juiz, entendendo que o caso foi mal investigado e há grandes probabilidades de estar na cadeia um inocente. “Pessoas verdadeiramente culpadas sequer foram acusadas em fase da apressada investigação policial. Por conta disso é que estamos recorrendo ao Tribunal de Justiça e se necessário for chegaremos aos tribunais superiores”, adiantou o advogado.


sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Brasil tem 90 mil processos de homicídio sem conclusão

O Brasil tem pelo menos 90 mil processos relacionados a crimes contra a vida, ajuizados até 2007, sem conclusão. O levantamento faz parte da Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp), do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), programa criado para mapear e julgar todos os crimes e homicídios dolosos não resolvidos e impetrados até 2007.
De acordo com a Meta 4 do CNJ, todos os processos por homicídio doloso não resolvidos e ajuizados até 2007 devem ser julgados. Dos casos não resolvidos, 27 mil estão em Minas Gerais, 15 mil em Pernambuco e 11 mil em São Paulo. Os dados, entretanto, ainda estão incompletos, pois nem todos os estados forneceram informações.

Descontraindo: Leis mais absurdas mundo afora

Leis mais absurdas:

Os Estados Unidos com seu sistema federativo é recordista em normas absurdas. Conheça as leis mais absurdas do mundo.
Há leis ridículas espalhadas pelas constituições e pelos códigos de países do mundo inteiro. Algumas delas são relíquias caducas que perderam o sentido há séculos mas ninguém lembrou de revogar. Outras são excentricidades de algum parlamentar esquisito que foram aprovadas sabe Deus como. Os Estados Unidos, com seu sistema federativo no qual os Estados e até os municípios têm bastante autonomia para fazer legislações próprias, é recordista absoluto em normas absurdas. Mas nenhum país do mundo escapa, nem mesmo a racional França, país que leva o Direito e os direitos muito a sério. Claro que o Brasil não seria exceção. Com vocês, as leis mais idiotas do mundo:

Curiosidades jurídicas

Curiosidades jurídicas

O Brasil adota o sistema jurídico positivista. Isso significa que nossa Justiça é baseada em leis, editadas, aprovadas, promulgadas e publicadas. É por isso que existe lei para tudo, até para instituir o Dia Nacional do Forró. Condutas cíveis óbvias, inerentes a qualquer pessoa com um mínimo de caráter, como devolver um objeto encontrado ao acaso para o dono que o perdeu, estão tipificadas, ou seja, escritas em leis. Estas, sendo assim, tentam abranger tudo, ditar em palavras as infinitas possibilidades que o ser humano tem a seu dispor. Nesta eterna (e desigual) luta, surgem curiosidades, interpretações equivocadas, e até passagens cômicas. Algumas são óbvias, tanto que até um acadêmico de Direito desinteressado as percebem, e são estas que pretendo relatar neste texto, sem querer me estender, e sendo assim, citando só o que me veio à mente neste intrregno.Vamos lá então:

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Passo a passo p/ criação de uma Associação com CNPJ(c/ modelo de estatuto)


PREPAREI ESTE PASSO A PASSO PARA LHE AJUDAR NA CONSTITUIÇÃO DE SUA ASSOCIAÇÃO
Dr Gesiel de Souza Oliveira (consultor jurídico e prof de Direito)

 
 
                Para constituir uma associação sem fins lucrativos deve-se reunir pessoas interessadas na organização da entidade e dispostas a juntar esforços para atingir as finalidades para a qual ela será constituída.

                Lembramos que para a constituição da associação é necessário um NÚMERO MÍNIMO DE DOIS ASSOCIADOS e não HÁ LIMITE MÁXIMO PREVISTO POR LEI.

                Antes de mais nada, estes futuros associados deverão definir os principais objetivos da entidade, sua importância e sua necessidade. Assim que formado este grupo de futuros associados ou associados potenciais, sugerimos que sejam definidas responsabilidades e organizada uma verdadeira divisão de tarefas que possibilite o mais rápido e eficiente desenvolvimento das atividades seguintes para formação jurídica da entidade.

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Ilegalidade da exigência de requisitos no momento da inscrição em concurso público


O acesso a cargos públicos, conforme preceito impresso em nossa Carta Política (art. 37, II) se dá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em forma prevista em lei.
A investidura dos cargos públicos oferecidos pela Administração, só é lícita com a realização do concurso para ingresso, sendo defeso a contratação de servidores sem obediência ao procedimento do certame, ressalvados os casos previstos no próprio texto constitucional.

Ponto controvertido, entrementes, se dá ao momento das exigências feitas pela Administração para exercício do cargo oferecido. Isso porque, ao realizar concursos para áreas específicas, exigindo-se, portanto, certos requisitos mínimos para a atividade futura, a Administração antecipa a comprovação desses requisitos de aptidão para o momento da inscrição no certame, não para o momento da posse.
Isso tem gerado discussões diversas no judiciário, não sendo consenso qualquer posicionamento adotado. De um lado temos os defensores da corrente de que a exigência, só deve se dar ao momento da posse, e não da inscrição para o concurso. Doutro lado temos aqueles que defendem a exigência prévia, porquanto, sendo o certame um procedimento para investidura no cargo público, por certo exigir, quando de sua inscrição, os requisitos inerentes a esse cargo, sem o qual seria o candidato considerado inapto para seu exercício.

 

STJ:Candidata aprovada em 1°lugar tem direito à nomeação em concurso q ñ fixou n° d vagas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à nomeação a uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa do ensino fundamental do município de Santo Cristo, no Rio Grande do Sul.

A Primeira Turma considerou que, como o edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é possível presumir que haja pelo menos uma vaga e esta deve ser ocupada por quem passou em primeiro lugar.

O Tribunal de Justiça estadual havia rejeitado o mandado de segurança interposto pela candidata, com o argumento de que não havia direito líquido e certo à nomeação, já que ela não foi preterida por outro candidato aprovado no concurso. Também não ficou demonstrado que a administração tenha contratado outro servidor em caráter emergencial durante a vigência do certame. A candidata recorreu ao STJ.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

STF:Acusado de triplo homicídio no AP quer responder processo em liberade

A defesa do estudante universitário W. L.R .C. , que irá a júri
popular em Macapá (AP ) sob acusação de ter praticado três
homicídios triplamente qualificados, impetrou Habeas
Corpus (HC 110351 ) no Supremo Tribunal Federal (STF ) em
que pede liminar para que aguarde o julgamento em
liberdade . W. L. é acusado de matar a servidora do
Ministério Público do Amapá Caroline Camargo Rocha
Passos e seus dois filhos, Marcelo (de 17 anos) e Vitória (de
11 ), no dia 10 de maio de 2010, na residência da família .

terça-feira, 13 de setembro de 2011

Restituição do IR é impenhorável,salvo prova de que origem não é salarial


Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária.

A imobiliária recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que entendeu ser absolutamente impenhorável o crédito relativo à restituição do Imposto de Renda. Para o TJAC, o imposto tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica decorrente de verba salarial, estando, por isso, a salvo de constrição no processo executivo.

domingo, 11 de setembro de 2011

Resumo de Geografia do Brasil para concursos e vestibulares - Prof Gesiel


RESUMO DE GEOGRAFIA DO BRASIL-PROF GESIEL OLIVEIRA

Melhor resumo de Geografia do Brasil, preparado pelo melhor professor de Geografia - Gesiel Oliveira

CAP I – O Processo de Construção do Espaço Brasileiro
Formação geo-histórica do território brasileiro
·    A expansão Marítimo-Européia (século XV – XVI)
·    Busca de novas mercadorias
·    Expansão dos mercados
Desenvolvimento do capital mercantil na Europa (Burguesia Mercantil)

Principais Conseqüências
·    Incorporação de áreas para serem domínios das potências européias (Colônias)
·    Neocolonialismo (Dominação econômica)
·    Inserção do Brasil no modelo capitalista de produção.

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Abuso de poder?O que fazer qdo houver excesso de um agente policial

         A missão dos agentes policiais é preservar a  ordem  pública  e assegurar o livre exercício dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Para desenvolverem suas atividades os agentes encontram-se legitimados a empregarem a força, e quando necessário a utilizarem as armas, sempre moderadamente, observando sempre a proporcionalidade da situação.
 
As forças policiais possuem como limites de suas atividades a lei, e o administrado encontra nos agentes policiais o apoio necessário para o exercício das garantias que lhe são assegurados pelos instrumentos de defesa dos direitos individuais e coletivos.

O administrado encontra na polícia o apoio necessário para o exercício dos direitos e garantias que lhe são outorgados pela Constituição Federal. A força  policial  deve  assegurar  o  direito  à  vida,  à liberdade, à propriedade, à segurança, por meio de policiais preparados para exercerem suas funções, respeitando o cidadão. Mas nem sempre é isso que ocorre no dia a dia e os excessos são frequentes. E é exatamente aí que muitos cidadãos não sabem o que fazer.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Indenização por inclusão indevida no SPC e SERASA, vc tem direito!

Muitas pessoas só descobrem a arbitrariedade quando precisam abrir um crediário, ou fazer um empréstimo e ficam sabendo que estão com restrição no nome em razão de uma conta já paga há dias, ou mesmo por uma conta que nunca fizeram. Voce tem direito à indenização por inclusão de nome indevida nos cadastros do SPC e SERASA, mesmo que seja por um só dia, assim entendeu o STJ, pois o sistema permite que seu nome fique sendo conhecido por milhares cadastrados no sistema de consulta on-line. Assim, caso você se defronte com essa desagradável surpresa, saiba que é possível reparar esse erro judicialmente, não só no sentido de retirar imediatamente seu nome como também de exigir a reparação devida por meio do Juizado Especial Cível. Você pode ingressar diretamente com o pedido, desde que respeitado o valor de alçada nos juizados sem advogado, que é de 20 salários mínimos. Se o valor cobrado for acima de 20 e menor que 40 salários mínimos, você precisará e um advogado no Juizado. E se o valor for acima de 40 salários mínimos, além de um advogado, você precisará ingressar na justiça comum em uma vara cível. Abaixo você tem um modelo de petição para ingressar em Juizado Especial Cível sem assistência de advogado.



sábado, 3 de setembro de 2011

Vamos brincar de ilusão de ótica? veja algumas imagens curiosas:


 Nesta imagem de cima parece que o fundo se movimenta, mas a imagem é estática

O que é, e o que não é direito de empregado doméstico:no blog do Gesiel



O que o empregado doméstico não tem direito?

·  Jornada de Trabalho (a legislação não prevê carga horária para o empregado doméstico. Será acertada entre as partes na contratação);
·  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS -opcional para o empregador);
·  Seguro Desemprego;
·  Benefício por acidente de trabalho.
 
Quais são os direitos do empregado doméstico?
·  Carteira de trabalho devidamente assinada;
·  Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo (de acordo com a Constituição Federal de 1988);
·  Irredutibilidade salarial;
·  Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o salário normal. A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias úteis;

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Multas de Trânsito: saiba como recorrer no Blog do Dr.Gesiel (contendo modelos de recursos)

Dicionário Aurélio: “[recurso de multa de trânsito] s.m. Ato ou efeito de recorrer.  Direito ou meio de provocar a reforma ou modificação de uma decisão desfavorável.


Recebeu pelos correios uma carta informando que cometeu uma infração de trânsito? Então você tem duas opções: pagar a multa ou recorrer para ter a multa cancelada. Sim, o recurso de multas de trânsito é um direito do cidadão garantido por lei pelo Código de Trânsito Brasileiro e, desde que o condutor tenha sido autuado/multado de forma ilegal, ou seja, que a multa tenha sido aplicada irregularmente, você conseguirá a anulação ou efeito suspensivo ao se defender das penalidades.

O recurso de multa de trânsito tem o objetivo de defender o seu direito solicitando o reavaliação pela autoridade responsável de uma decisão administrativa desfavorável, relacionado a determinada infração de trânsito que pode ser: advertência por escrito, multa de trânsito, suspensão da CNH, cassação da CNH, apreensão do veículo etc.

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

DIA 5 DE SETEMBRO – DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA


               Os antigos gregos definiam “herói” como um ser de posição intervalar entre os deuses e os homens. Alguns dicionários, entre outras definições etimológicas, citam o herói como “homem admirável por feitos e qualidades nobres”. Mas a mídia atual traz um novo conceito de herói, mais humano e presente, pessoas comuns que suportam exemplarmente um destino incomum, ou que arriscam sua vida abnegadamente pelo seu dever ou pelo próximo. Hoje, é o dia de alguns desses heróis.

            O oficial de justiça é um funcionário imprescindível ao Poder Judiciário. Sem a relação juiz, promotor, advogado, oficial de justiça e servidores do Judiciário, não existe direito aplicado e justiça realizada. Em qualquer ponto deste país, brasileiros anseiam por justiça, que para ser executada, utilizam-se da atuação firme e eficaz do "longa manus", “meirinho”, “aguazil”, “sufeta”, “núncio”, ou seja lá qual for o sinônimo, os srs. oficiais de justiça, que são  milhares, espalhados por este país de dimensões continentais.

Quando um namoro se transforma em união estável?E quais os efeitos patrimoniais e civis?

             O reconhecimento de união estável acarreta uma série de conseqüências jurídicas. Mas, como não há um critério objetivo, muitas vezes é difícil determinar quando um relacionamento pode ser considerado como união permanente entre duas pessoas.

            O principal ponto a ser analisado é se há, de fato, intenção do casal em constituir uma entidade familiar. O fato de morarem sob o mesmo teto não é fator essencial, mas já representa um forte indício de união estável. Além disso, o casal não pode ser legalmente impedido de se casar.

            A União Estável tem sua conceituação descrita no artigo 1723 do Código Civil e diz; “estará configurada a união estável na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o propósito de constituir família.”

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Comprou um eletrodoméstico com defeito?saiba o q fazer no blog do Gesiel

Você deverá (dentro de 90 dias), notificar a loja onde comprou este eletrodoméstico para que a mesma repare o defeito em 30 dias. Se neste prazo, a loja não fizer nada, você poderá escolher dentre as três alternativas dispostas nos incisos I, II, III do parágrafo 1º, art. 18 do CDC:

I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III- o abatimento proporcional do preço.

Cumpre lembrar que, não sendo possível a substituição do bem da mesma espécie, você poderá, se assim quiser, optar pela substituição por outra máquina de lavar roupas de espécie, marca ou modelo diferente, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do parágrafo 1º do art. 18 do CDC.

Caso a loja se negue a cumprir, procure um juizado especial cível e ingresse com uma ação de conhecimento, cumulada ou não com eventuais danos materiais ou morais sofridos em decorrência do constrangimento provocado, ou mesmo obrigando a loja a apresentar outro objeto.

Dúvidas? envie p/ gesiel.oliveira78@gmail.com.br, siga-nos no twitter:@prgesiel_

Modelo de ação para ingressar no juizado especial cível sem advogado


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ, AP.

























                                                ,    ,   ,  , titular da Cédula de Identidade RG nº   e inscrito no CPF sob nº    , domiciliado na rua   ,   , na comarca de Macapá - AP,  em causa própria, comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil, contra ---------, localizada na   , CEP   , pelas seguintes razões:  
                                                          
DOS  FATOS:

Durante o mês de julho de 2012 o Requerente comprou um aparelho de telefone celular  modelo ----------, aparelho desbloqueado para receber mais de uma operadora), nas lojas --------, localizada na Avenida -------, em -------- no valor de R$ ------- (    ).

Ocorre que, em menos de 60 (sessenta) dias de uso o referido aparelho de telefone celular começou a apresentar defeitos, consistente no teclado absolutamente desconfigurado, inviabilizando completamente a realização e recebimentos de chamadas.

Surpreso com o ocorrido, já que se tratava de aparelho novo, fabricado por empresa conceituada no ramo de telefonia celular, o requerente se viu obrigado a procurar a empresa --------, na cidade de --------/, prestadora de assistência técnica dos aparelhos celulares da --------, ocasião em que solicitaram e seguraram a nota fiscal do produto, sob a alegação de que somente ficariam com o aparelho para análise técnica caso a nota fiscal também ficasse.

Objetivando evitar maiores transtornos e resolver rapidamente a situação e agindo sempre de boa fé o requerente concordou e deixou seu aparelho juntamente com a nota fiscal, sendo gerada a ordem de serviço nº -------, datada de  --------- (doc. 01 em anexo).

Retirado o produto no dia 13/09/2012 após os supostos reparos, a nota técnica constava: “unidade foi enviada para a fábrica onde foi constatado que o aparelho não apresentou defeito”. No entanto, o aparelho voltou com os mesmos defeitos.

Absolutamente insatisfeito, o requerente retornou à Assistência Técnica Credenciada no dia 24/09/2008, entregando seu aparelho e gerando a segunda ordem de serviço nº       (doc. 02). Após o suposto reparo mecânico efetivado somente em 10/10/2008, os defeitos persistiram.

Novamente, na data de 13/10/2012, o requerente entregou o aparelho, gerando a ordem de serviço nº    , sendo concluído o reparo e ficando disponível para retirada somente em 27/10/2012 (doc. 03);

Neste ínterim, o requerente entrou em contato com a --------- pela central de atendimento via telefone, que após inúmeras tentativas, informaram que estaria sendo trocada uma peça essencial do aparelho de telefone celular e após alguns dias já estaria à disposição para retirada na --------- em perfeita situação de uso. Dias depois, também foi enviada ao requerente uma mensagem via e-mail com um texto padrão, (doc. 04), possivelmente utilizado pela empresa para protelar seus atendimentos na resolução dos problemas e reclamações de seus consumidores.

Recebido novamente o aparelho em 01/11/2012 e permanecendo da mesma forma, o requerente o devolveu por mais uma vez em 03/11/2012 (doc. 05), sendo, no momento, informado pela atendente da ---------- que Requerente poderia desistir, porque o problema apresentado estava tendo muita incidência nos celulares ----- fabricados ultimamente e que a ------- (empresa fabricante) não estava efetuando a troca do produto.

Assim, uma vez que com menos de 60 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas de configuração no teclado e fora entregue pela assistência técnica, que a devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre pelo mesmo vício, isto é, somando-se os prazos em que o aparelho esteve em poder da assistência técnica (nas três primeiras vezes), já faz mais de 30 dias, para ser mais exato, 48 dias até a quarta entrega pelo requerente que ocorreu no dia 03/11/2012 (vide doc. 05).

Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê o Requerente outra alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude da ausência de seu aparelho de telefone celular.

Estes, em resumo, os fatos.
                       
DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.

É sabido que a responsabilidade por qualquer vício no produto refere-se a qualquer defeito no próprio produto, seja ele de quantidade ou qualidade.

Desta forma, sempre que o produto adquirido se torne impróprio ou inadequado ao consumo à que se destina, ou tenha o seu valor diminuído em virtude de eventual defeito, caberá a exigência de substituição das partes viciadas, em 30 (TRINTA) dias. Não sendo sanado tal defeito pelo fornecedor, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor será possível optar por qualquer das três alternativas que a lei lhe assegura, a saber:

1)                 a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
2)                 a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
3)                 o abatimento proporcional no preço.

Deste modo, diante do que estabelece a lei, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas mencionadas, a seu exclusivo critério, sempre que o vício apresentado pelo produto não for sanado no período de 30 (trinta) dias.

No caso em tela, a assistência técnica, agindo no intuito de descaracterizar o direito do consumidor previsto no artigo acima, devolveu, pela primeira vez, o aparelho após 11 dias sem efetuar o conserto, ou seja, não consumando o prazo legal, porém, o aparelho foi novamente entregue mais 02 (duas) vezes para a assistência técnica pelo mesmo defeito, e o problema não foi resolvido.

Assim, somam-se os prazos em que o produto está sob a posse da assistência técnica para fins de caracterização do direito previsto no art. 18.

O texto da lei é bastante claro ao dispor que caberá ao CONSUMIDOR, e somente a ele a escolha alternativamente das possibilidades abertas pelos incisos do art. 18, § 1° não cabendo ao fornecedor opor a este.

Ora, no caso em tela, até a última entrega do aparelho na assistência técnica, já se passaram 48 dias sem que o vício fosse sanado, de modo que a única medida legal cabível é facultar-se ao Requerente a opção por uma das alternativas retrocitadas, previstas no dispositivo supra mencionado.

A doutrina é tranqüila nesse sentido:

“Não pode o fornecedor se opor à escolha pelo consumidor das alternativas postas. É fato que ele, o fornecedor, tem 30 dias. E, sendo longo ou não, dentro desse tempo, a única coisa que o consumidor pode fazer é sofrer e esperar. Porém, superado o prazo sem que o vício tenha sido sanado, o consumidor adquire, no dia seguinte, integralmente, as prerrogativas do § 1º ora em comento. E, como diz a norma, cabe a escolha das alternativas ao consumidor. este pode optar por qualquer delas, sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento. Basta a manifestação de vontade, apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado. (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor, Ed. Saraiva. 2005, p. 186)(Grifo nosso)

Esse é o entendimento da jurisprudência pátria no tocante ao tema:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. I - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. II - O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. III - É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem  solucionado de modo definitivo. Recurso especial a que se nega conhecimento. (STJ–REsp. 435.852/MG, Rel. Ministro  CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 224).


Com o intuito de se afastar qualquer dúvida quanto ao prazo supra citado, a forma de se contar tal prazo não gera nenhuma celeuma, pois a cada vez que o produto vai à Assistência, deve ser somada a quantidade de dias pelo qual este permaneceu por lá até que tenha sido de fato reparado, ficando, ainda, suspenso o prazo decadencial para o consumidor reclamar do produto (CDC, art. 26, §2º, I). Se a soma der mais de 30 dias e o vício for o mesmo, gera-se o direito do consumidor. Fato que está plenamente evidenciado na presente.

Nesta situação específica, o esclarecedor ensinamento do ilustre Rizzatto Nunes que expõe:

“O fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de 30 dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício. Se isso fosse permitido o fornecedor poderia na prática, manipulando o serviço de conserto, sempre prolongar indefinidamente a resposta efetiva de saneamento. Bastaria fazer um conserto ‘cosmético’, superficial, que levasse o consumidor a acreditar na solução do problema, e aguardar sua volta, quando, então, mais 30 dias ter-se-iam para pensar e tentar solução (...) Quando muito e essa é também nossa opinião, o prazo de 30 dias é o limite máximo que pode ser atingido pela soma dos períodos mais curtos utilizados. Explicamos: se o produto foi devolvido a primeira vez no décimo dia, depois retornou com o mesmo vício e se gastaram nessa segunda tentativa de conserto mais 15 dias , na terceira vez em que o produto voltar o fornecedor somente terá mais 5 dias para solucionar definitivamente o problema, pois anteriormente despendeu 25 dias, sem ter levado o produto à adequação esperada. (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do Consumidor, Ed. Saraiva. 2005, p.184-185). – gf. nosso.

“Ressalte-se que uma vez iniciado o curso do prazo para o saneamento do vício, ele não se interrompe nem suspende – tem natureza decadencial. Mesmo que devolvido ao consumidor antes do término do prazo, não solucionado o vício, não há que se falar em novo prazo; pelo contrário, aquele prazo já iniciado segue até o seu exaurimento – Rizzatto  entende que o prazo, sendo um direito do fornecedor, deve ser contado como a soma dos períodos em que o produto viciado esteve à sua guarda. É claro que surgindo um novo vício, não relacionado, abre-se novo prazo para que seja remediado esse vício, tão somente.” (Chamone, Marcelo Azevedo, http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9069)


Ora, se um produto permanece por mais de 30 dias longe de seu proprietário por apresentar um determinado vício, este já não corresponde as expectativas depositadas pelo consumidor, que perdeu a sua confiança no bem e ainda se frustrou ao ter adquirido um produto novo que apresentou tantos problemas.

Vale frisar, que o Requerente estando todo esse tempo sem seu parelho de telefone celular – que, aliás, é essencial para o deslinde positivo de seu trabalho e contato com seus clientes – não houve alternativa senão adquirir outro aparelho até que a requerida resolva honrar com a sua obrigação, conforme demonstra a nota fiscal de pagamento em anexo (doc. 06 em anexo). 


A relação entre fornecedor e consumidor, que antigamente caracterizava-se por uma relação igualitária, com a sociedade de consumo torna-se cada vez mais discrepante, com grandes fornecedores – possuindo sólidos escritórios jurídicos e grande poder de barganha – e consumidores, vulneráveis nas relações de consumo, seja por práticas comerciais abusivas ou por odiosos recursos de propagandas enganosas ou distorcidas da realidade.

Desta forma, para qualquer estudo na seara de defesa do consumidor, devemos possuir em mente sempre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, característica essencial consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando no atual CDC, elencado como princípio básico, ex vi do art. 4º, I, da Lei 8.078/90.


DO DANO MORAL

Cumpre-nos esposar em breves linhas a respeito do dano moral:

A personalidade é um bem extra-patrimonial resguardado, acima de tudo, pela Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e princípios da República Federativa do Brasil, essencialmente por meio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).

A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles encontra-se a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V:

Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Privilegiando os aludidos dispositivos está o Código Civil:


Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Consoante a este diploma legal encontra-se o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;


Todos estes dispositivos vêm demonstrar que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.

Ante todo aparato legal de proteção à personalidade dos indivíduos, necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:

“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”

No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreu o demandante diante dos fatos narrados, haja vista que, como é cediço por todos, o aparelho de telefone celular, constitui bem indispensável ao deslinde positivo das atividades profissionais, mormente em se tratando de profissional liberal na área da advocacia, que necessita fazer uso diário do referido aparelho para contatar com os seus clientes.  

Ora, a recusa no conserto satisfatório do bem, ou no fornecimento de outro ou na restituição do valor pago para aquisição de outro bem, como é o caso, privou o demandante de usufruir de seu telefone celular recém adquirido, notadamente ficando impedido de receber algumas informações úteis e necessárias seja relativa ao seu trabalho, seja relativas a sua vida privada. Até porque, o requerente constantemente está viajando a trabalho, não possuindo outro meio de comunicação próximo.

É certo também, que os aparelhos eletro-eletrônicos são passíveis de vícios e defeitos. Entretanto, o aparato consumerista prevê de forma expressa que, em ocorrendo o vício, o produto deve ser consertado dentro de 30 dias, sob pena de o consumidor optar por uma das soluções legais, como já bem explanado.

Entretanto, apesar de toda proteção que recai sobre o autor, o mesmo se vê, até a presente data, de mãos atadas, necessitando, pois, a propositura da demanda a fim de ter o seu direito restaurado, tanto que, se viu obrigado a adquirir outro aparelho de telefone celular na data de 05/11/2008 (vide nota fiscal em anexo), a fim de evitar maiores prejuízos, já que o pleno exercício de seu trabalho de forma satisfatória estava se tornando inviável.

Agrava ainda mais a situação, o fato de uma empresa taxada de “idônea, preocupada com os consumidores, com responsabilidade social”, fez do CDC tabula rasa não reconhecendo a sua vigência e eficácia, pois passado o prazo de 30 dias para sanar o problema do vício do produto não restituiu o valor ao autor ou entregou-lhe aparelho novo, tendo a audácia de informar que a garantia adotada pela empresa não engloba tais opções, mas tão somente a substituição de peças danificadas.

Além disso, o requerente demandou grande empenho para conseguir entrar em contato com a central de atendimentos da empresa-ré que, apesar de já estar no período de adaptações das rigorosas regras trazidas pelo Decreto nº 6.523/2008, de 31 de julho de 2008, seu Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC nada resolveu.

Toda essa situação de frustração, somada ao período já transcorrido, causou grave abalo emocional no autor da demanda. Os motivos geradores de tamanho transtorno são inúmeros:

a)               o autor pagou por um produto que usara por tempo ínfimo até que começasse a apresentar defeitos;

b)               o fato de o aparelho ter ido para a Assistência Técnica e lá permanecer por mais de 30 dias, intercaladamente, e ao retornar, necessitando novamente ser enviado para conserto outras vezes face a apresentação do mesmo vício, sem que até a presente data (decorridos mais de dois meses), o problema tenha sido resolvido, é causa de enorme prejuízo para o autor;

c)                 experimenta o autor uma atitude insuportável de desídia e descaso que o assola, pois mesmo após inúmeras insistências para ver o seu problema resolvido administrativamente, sempre fora tratado de forma inferiorizada e com total descaso pela empresa-Ré;

d)               nos dias atuais, é inconcebível que um advogado fique sem aparelho de telefone celular, pois dele necessita para ser encontrado por seus clientes, ser contatado por sua secretária, familiares, dentre outras pessoas, e também o pleno exercício de outros atos de sua vida privada; como de fato ocorreu e será demonstrado no curso da instrução processual. Isto, por si só, induvidosamente, enseja danos morais ao autor, colocando-o em condições de merecer uma reparação moral.

É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o sentimento de impotência, raiva e descaso que aflige o Requerente, pois, é certo que, quando alguém adquire um aparelho de telefone celular novo, o faz confiando de que o mesmo funcionará adequadamente, atendendo aos fins mínimos a que se destina, sem apresentar qualquer problema.

Entretanto, caso ocorra qualquer evento danoso ou defeito no referido bem, espera que o mesmo seja solucionado, seja da forma que for, dentro do prazo legal, o que, em hipótese alguma ocorreu na presente situação.

Além disso, após a frustração de ver que o bem apresentara vício, o qual decorreu por culpa exclusiva da Ré, o demandante depositou sua confiança nos serviços de manutenção prestados pela empresa, o qual se demonstrou totalmente ineficaz, pois não sanou o problema, mas, longe de tal solução, tampouco se apresentou propícia a restituir-lhe um novo aparelho ou o respectivo valor pago.

Ora, o autor, ficou por certo tempo sem poder usufruir os benefícios trazidos por seu aparelho de telefone celular que, aliás, possui uma conta com “plano fixo” e, por isso, teve substanciais prejuízos por ter ficado todo o período demonstrado sem ter como utilizar do aparelho e, ao mesmo tempo, pagando a conta no tocante a sua parcela fixa, já que possuí  contrato de 01 (um) ano a cumprir com a operadora --------.

Somando-se a todos esses percalços que frustram o demandante, está o sentimento de impunidade que a empresa aparenta demonstrar, tendo em vista que, mesmo diante dos avisos do autor em procurar os meios judiciais para sanar o problema, e mesmo diante do conhecimento inequívoco da legislação pátria, a Requerida queda-se inerte em não cumprir com a sua obrigação de fornecedora, o que vem gerando, como já dito, grave dano à moral do demandante.

Se, se tratasse Excelência, de empresa de pequeno porte, sem estrutura econômico-financeira para, de imediato dar solução ao problema, seria, a certo ponto, até compreensível a mora em saná-lo. Entretanto, trata-se de multinacional, manifestamente bem equipada e com um sistema administrativo organizado, cujo lucro mensal, com toda certeza, exorbita a casa dos seis dígitos.

Em virtude disso, inadmissível aceitar os atos, pode se dizer, ilícitos que ela vem causando ao demandante.

Após todo esse desabafo, colaciona jurisprudência a fim de demonstrar a existência do direito pleiteado:

EMENTA: COMPRA E VENDA – EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO - AQUISIÇÃO DE REPRESENTANTE AUTÔNOMO – LOJA MULTIMARCAS – INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA O REVENDEDOR E O FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM TAMBÉM DO FABRICANTE - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À LESÃO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE AO DANO MORAL (APELAÇÃO COM REVISÃO N° 1.113.949-0/4; APTE : OLSEN INDUSTRIA DE EQUIMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA. APDA : SIMONE MAGALHÃES MENENDEZ SILVA; PARTE: PRODUTOS ODONTOLÓGICOS STARKAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA).

Em decisão recentíssima, o E. TJ/SP decidiu caso semelhante, porém mais brando do que o narrado nos autos e, acertadamente fixou o dano moral em prol do consumidor:

EMENTA: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bem móvel - Máquina de lavar roupas - Vícios no produto que não funcionou adequadamente desde o início - Diversas visitas da assistência técnica - Injusta frustração da consumidora que não pôde usufruir do bem por pouco mais de um mês sem que apresentasse defeito - Troca efetuada um ano e quatro meses após a aquisição em razão de ordem judicial - Constrangimento ilegal à esfera moral da consumidora - Danos morais devidos - Fixação em 10 vezes o valor do produto - Recurso provido (Apelação com Revisão n. 971.312-0/0; Apelante: Eva Neta Alves; Apeladas: Companhia Brasileira de Distribuição - Grupo Pão de Açúcar, BSH Continental Eletrodomésticos Ltda e Competence Comércio e Serviços Técnicos de Eletrodomésticos Ltda; Comarca: São Paulo; Voto n. 11.743).


Especificamente no caso de aparelho de aparelho de telefone celular a revista e o site Consultor Jurídico publicaram na data de 08 de julho de 2007 a seguinte notícia:

Dor do silêncio
Defeito em telefone celular gera dano moral
Comprar um celular e ficar quase dois meses sem poder usá-lo, devido a problemas no aparelho, não é um mero aborrecimento. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, que condenou a Claro e a Motorola a pagarem, solidariamente, R$ 3,8 mil de indenização por danos morais a um cliente. Além disso, as empresas deverão arcar com cerca de R$ 1 mil por danos materiais.
Para o juiz Yale Sabo Mendes, a alegação das empresas de que não houve ato ilícito e, portanto, não há danos morais para ser indenizado, não se sustenta. “É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa”, afirmou.
O juiz considerou, ainda, que as empresas deveriam ter dado toda assistência necessária para resolver, imediatamente, o problema. (...).
(<http://www.conjur.com.br/static/text/57335,1>)



Cumpre esclarecer que, no CDC, a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada enquanto reflexo do princípio geral do mesmo diploma legal, de proteção da confiança (§ 1º, do art. 12), o qual possui estreita relação com a boa-fé objetiva do CCB. Desse modo, ao adquirir um aparelho de telefone celular, põe-se o fabricante submisso às conseqüências jurídicas, quando, na concretude do uso, frustrar-se aquela perspectiva de maneira sucessiva/sequêncial.

Segundo o Prof. Zelmo Denari (Cód. Bras. De Proteção do Consumidor, Forense Universitária, 95, p. 103):

“entende-se por defeito ou vício de qualidade, a qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiro”.

Esclareça-se, também, que os constrangimentos de que foi vítima o Autor, não representam aborrecimentos naturais do cotidiano, posto que, conforme vastamente demonstrado, a Requerida vem agindo de forma irresponsável, desrespeitosa, inconseqüente, recusando-se a cumprir o dever imposto pelo ordenamento jurídico consistente em reparar o aparelho televisor, bem como, em ressarcir o Autor pelo valor pago pelo aparelho.

Assim, não se pode admitir que um consumidor, vendo-se privado do seu patrimônio, não mereça ser ressarcido pelo constrangimento sofrido, em que pese o caráter punitivo da condenação por danos morais, visando-se, assim, a evitar que as Requeridas reeditem o desrespeito observado no caso dos autos, pelo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico.

A indenização consiste numa compensação, numa tentativa de substituir o sofrimento por uma satisfação, além do aspecto retributivo e verdadeiramente punitivo no tocante ao causador do dano que, vendo-se obrigado a indenizar os danos causados, certamente entenderá que ainda se faz valer as normas editadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico.

Isto tudo revela que o ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, de pronto aferível, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos, postos à luz diante dos outros homens.

Assim sendo, restam fartamente configurados os danos morais sofridos pelo Autor, razão ante a qual requer-se a condenação da empresa-Ré.

Presentes os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano sofrido, a culpa exclusiva da ré e o nexo causal e a culpa, hão de ser arbitrados, a bem do demandante e como forma de fazer valer o Estado Democrático de Direito, ressarcimento por danos morais no importe de 08 (oito) salários mínimos, ou no importe que V. Exa. entender por bem estipular.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a VOSSA EXCELÊNCIA:

a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa do seu representante legal para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta;

b) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente.

c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que condenar a empresa requerida na devolução da quantia paga de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), monetariamente corrigida, bem como a fixação de danos morais no valor equivalente a 08 (oito) salários-mínimos.

d) a condenação da requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; 

e) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.

Nestes termos, dando-se à causa o valor de R$ 3.669,00 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais).
            

P. deferimento.

 Nome da parte autora
Data, local