A complexa questão da regulação das redes sociais no Brasil: a defesa da “democracia suprema” que promove censura no novo Brasil da “democracia relativa do amor”.

 

No Brasil, a discussão sobre a regulação das redes sociais ganhou destaque nos últimos anos, especialmente por conta da bipolarização ideológica entre a esquerda e a direita política. A regulação das redes sociais no Brasil é um assunto bastante polêmico e que rende muitas discussões. Com o avanço da tecnologia e a crescente influência das redes sociais na vida cotidiana, o debate sobre a necessidade de regulamentação dessas plataformas tem ganhado cada vez mais destaque. Essa complexa questão envolve debates sobre liberdade de expressão, combate à desinformação e o papel do Estado na regulamentação da comunicação online. Recentemente, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxeram à tona preocupações sobre a censura, desmonetização de canais, bloqueio de contas e aplicação de elevadas multas às plataformas, por conta de textos, vídeos e comentários realizados por políticos, influencers, jornalistas e outros cidadãos nas redes sociais.

 

A Visão da Direita

A visão da direita política frequentemente enfatiza a importância da liberdade de expressão como um dos pilares da democracia. Defensores desta abordagem argumentam que a regulação excessiva das redes sociais pode abrir precedentes perigosos, limitando o direito dos cidadãos de expressar suas opiniões livremente. Outro aspecto muito enfatizado por esta corrente, é que as decisões do STF só limitam a liberdade de expressão do grupo da direita, enquanto a esquerda continua com liberdade de expressão plena, motivo que enfraquece o enfrentamento desse tema.

Recentemente, o STF tomou decisões que geraram controvérsias nesse sentido. Algumas delas envolveram a retirada de conteúdos e até mesmo a prisão de muitos indivíduos por supostos crimes de opinião, crimes este que não existe no Brasil, gerando preocupações sobre o possível cerceamento da liberdade de expressão. Há um inquérito em andamento na suprema corte iniciado sem a participação do ministério público, onde se misturam as funções de investigado, investigador, delegado, promotor e juiz.

Além disso, setores da direita alegam que a regulação das redes sociais pode ser usada como uma ferramenta política para silenciar vozes conservadoras, acusando as grandes plataformas de mídia social de viés ideológico. Para muitos, o Estado não deve ter um papel ativo na moderação do conteúdo online, pois isso poderia levar a abusos de poder e restrições à liberdade individual.

 

A Visão da Esquerda

Por outro lado, a esquerda política argumenta que a regulação das redes sociais é necessária para conter a disseminação da desinformação e proteger a democracia. Segundo essa perspectiva, as redes sociais têm sido usadas para espalhar Fake News, incitar ódio e promover discursos prejudiciais. Mas frequentemente a própria esquerda é acusada de também cometer excessos.

O STF também tomou medidas que, na visão da esquerda, buscam combater a disseminação de informações falsas e discursos de ódio nas redes sociais. Essas decisões foram tomadas em nome da proteção da sociedade contra ameaças à ordem pública e à integridade das instituições democráticas. A questão é complexa, pois a maior parte dessas decisões só alcança e limita um espectro político, os conservadores. Dessa forma, não cabe também ao judiciário ser o “dono da verdade”. 

No Congresso Nacional, projetos de lei que buscam regular as redes sociais estão em discussão há anos. Alguns deles propõem a criação de mecanismos de responsabilização das plataformas por conteúdos prejudiciais, enquanto outros defendem a transparência na moderação de conteúdo e a garantia de direitos fundamentais dos usuários. A matéria avança a passos de tartaruga por conta da forte resistência por congressistas daquilo que na prática se configuraria em “censura legalizada”.

A quem pertence o papel de afirmar o que é verdade ou mentira?

Saber o que é verdade ou mentira, em tempos de expansão do mundo virtual, é uma questão filosófica. Os sites de checagens virtuais que se multiplicam, em boa parte pagos por interesses escusos, e que muitas vezes, já foram acionados pela justiça para retirarem suas publicações ao afirmarem que determinado fato era Fake News, quando depois se provou que era verdade. A multiplicação das narrativas de ambos os lados leva esse debate a um campo onde a verdade e mentiras são constantemente questionadas. Aquilo que aparentava ser verdade era mentira e vice-versa. Mas por redes sociais a população passa a ter contato com visões de vários ângulos o que permite ao cidadão escolher a melhor perspectiva para formar a sua opinião. Antes das redes sociais isso não era possível. Não cabe à nenhuma corrente ideológica esse papel de ser a “detentor da verdade absoluta”, tampouco ao governo. Por isso a questão da regulação das redes sociais está permeada de um complexo debate.

Dados estatísticos e desafios

Dados estatísticos mostram que o Brasil é um dos países com o maior número de usuários de redes sociais no mundo, estando em 5º lugar, ficando apenas atrás de China, Índia, EUA e Indonésia. Em 2021, estima-se que cerca de 73% da população brasileira de 203 milhões de habitantes, estava ativa em alguma plataforma digital, de acordo com o Datareportal. Isso ressalta a importância de se encontrar um equilíbrio entre a proteção da liberdade de expressão e a necessidade de conter a desinformação.

Um dos principais desafios é estabelecer critérios claros para a moderação de conteúdo, evitando que decisões arbitrárias, ilegais, baseadas em narrativas ou políticas influenciem na censura ou na promoção de determinadas opiniões a ponto de suprimir a opinião contrária. Além disso, garantir a transparência nas ações das plataformas é fundamental para que os usuários compreendam como seus dados e informações são tratados.

Decisões Recentes do STF

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública para debater o papel das redes sociais nas publicações dos usuários e até que ponto a pessoa ou a empresa devem ser responsabilizados no caso de crimes. Claro que isso causou muita polêmica, visto que a população tem criticada a atuação da suprema corte excedendo seu campo de atuação. O ministro Alexandre de Moraes, uma das autoridades do STF que trata do assunto, sugeriu que “uma regulação deve acontecer porque o modelo atual é “ineficiente”, “falido” e argumenta que as plataformas devem ser solidariamente responsabilizadas.

No entanto, essas decisões têm gerado controvérsias. Algumas decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre Fake News nas redes sociais e a abordagem da emissora Jovem Pan, por exemplo, a respeito do ex-presidente e candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva provocaram intensos debates entre juristas e especialistas em torno da atuação da corte. Visto que aquilo que a corte determinou como Fake News durante o período eleitoral, se revelou em seguida como verdade, após o novo presidente assumir a presidência do Brasil. Em um Brasil onde o próprio presidente afirma que vivemos em uma “democracia relativa”, nada mais estranho que a imposição de uma “democracia suprema” impondo sempre “o que é melhor para todos”, pois nós mesmos não sabemos o que é melhor para nós (contém ironia suprema). A "democracia suprema" não nos permite escrever certas palavras, dizer frases e até mesmo apresentar ideias que estejam em desacordo com a “visão do amor”, de acordo com o sentido da “verdadeira democracia”, tudo entre aspas para que minha liberdade de expressão não seja cassada, nesse novo “Brasil da democracia relativa do amor” e para que isso não venha suprimir o que penso, dentro da minha cambaleante liberdade de escrever fora da bolha.

Projetos de lei em tramitação

No Congresso Nacional, diversos projetos de lei estão em tramitação buscando regulamentar as redes sociais. O ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, confirmou que um projeto de lei (PL) está em fase de preparação e pode ser aprovado ainda este ano. O PL 2630/20, também conhecido como "PL das Fake News", visa regularizar o uso das redes sociais, impedir a disseminação de notícias falsas através de “contas-robô” ou “bots” e dispor normas mais modernas sobre o tema. Mas ironicamente este mesmo ministro fez uma recente postagem e enfrentou um desconfortável momento de contraditório oficial na plataforma 'X' (anteriormente conhecida como Twitter), após declarar que "notícias falsas são crimes, não são apenas 'piadas' ou meios legítimos de disputa política". Essa afirmação provocou uma "nota da comunidade", uma ferramenta que possibilita que os usuários da rede social acrescentem informações e contexto a postagens de grande alcance. O 'X' em nota, esclareceu que, ao contrário do que foi afirmado pelo ministro, "não existe no Brasil uma lei específica que sancione ou criminalize a criação e a disseminação de notícias falsas", ou seja, não existe lei no Brasil que criminalize Fake News.

A regulação das redes sociais no Brasil tem visões variadas. Alguns argumentam que é necessária uma maior intervenção do Estado para combater a disseminação de conteúdos nocivos e ilegais. No entanto, outros defendem que essa regulamentação pode ter efeitos negativos na liberdade de expressão e na privacidade dos usuários. Por outro lado, a visão da esquerda tende a apoiar a regulamentação das redes sociais. O presidente Lula defende que a discussão seja feita no G20, fórum de assuntos econômicos formado por representantes de 19 países e da União Europeia. Além disso, o ministro do STF Alexandre de Moraes deixou claro que a regulação para ele é o “oposto de censura”, pois se trata de um “esforço para reforçar e proteger a liberdade de expressão”. Desconfie quando representantes políticos lutam pelo esforço de lhe “proteger de desinformação”, pois certamente o escopo é exatamente o oposto.

 

Novos tempos, novos e complexos problemas.

A questão da regulação das redes sociais no Brasil é complexa e envolve uma série de fatores. É necessário encontrar um equilíbrio entre garantir as liberdades dos usuários, evitar que o ambiente online seja um território sem lei, em que tudo é permitido, buscando sempre um meio-termo na responsabilização de usuários e plataformas, excepcionalmente e não como regra geral. Com as recentes decisões do STF e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, é provável que veremos mudanças significativas nessa área nos próximos anos. Garantir um meio-termo na regulação das redes sociais entre liberdade de expressão, controle de desinformação sem que isso se converta em censura, não é tarefa fácil. A complexa questão da regulação das redes sociais no Brasil envolve um delicado equilíbrio entre a preservação da liberdade de expressão e o combate à desinformação. As recentes decisões do STF geraram debates intensos sobre a censura nas redes sociais, enquanto o Congresso Nacional busca encontrar soluções legislativas para essa problemática. Independentemente da visão política, é crucial que o Brasil encontre uma abordagem equilibrada que proteja a democracia, a liberdade de expressão e promova a transparência nas ações das plataformas e respeite os direitos fundamentais dos cidadãos. A regulação das redes sociais é um desafio global, e a sociedade brasileira está no epicentro desse debate, buscando soluções que possam moldar o futuro da comunicação online.

 

Gesiel de Souza Oliveira, tem 45 anos, é macapaense, Oficial de Justiça, Bacharel em Direito e Geografia pela UNIFAP e em Teologia pela FATECH, Professor de Geopolítica, Professor de Direito Pós-Graduado em Direito Constitucional e Docência em Ensino Superior, é também pastor evangélico e fundador e presidente nacional de um movimento social cristão chamado de APEBE - Aliança Pró-Evangélicos do Brasil e Exterior que hoje está presente em dezenas de municípios, 16 Estados brasileiros e 9 países.

Fonte:

(1) O que é regulação das redes sociais e quais os caminhos no Brasil. https://www.tecmundo.com.br/internet/262550-regulacao-redes-sociais-caminhos-brasil.htm.

(2) Censura? As decisões polêmicas do TSE sobre eleições, fake News e Jovem Pan - BBC. https://www.bbc.com/portuguese/brasil-63338642.

(3) Regulamentação das Redes Sociais: o que muda com a aprovação do projeto- https://www.tecmundo.com.br/redes-sociais/262717-regulamentacao-redes-sociais-muda-aprovacao-projeto.htm.

(4) Presidente da República propõe Projeto de Lei para garantir direitos dos usuários de redes sociais - https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2021/09/presidente-da-republica-propoe-projeto-de-lei-para-garantir-direitos-dos-usuarios-de-redes-sociais.

(5) Dino diz que governo está desenvolvendo projeto para regulamentação de redes sociais -  https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dino-diz-que-governo-esta-desenvolvendo-projeto-para-regulamentacao-de-redes-sociais/.

(6) A regulamentação das redes sociais no Brasil | Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-regulamentacao-das-redes-sociais-no-brasil/1770329731.

(7) Saiba do que se trata a regulação das redes sociais | Politize!. https://www.politize.com.br/regulacao-das-redes-sociais/.

(8) Regulamentação das redes sociais no Brasil: prós e contras. https://www.hnt.com.br/artigos/regulamentacao-das-redes-sociais-no-brasil-pros-e-contras/331366.

(9) Regulação das redes sociais, censura e liberdade de expressão. https://www.brasil247.com/blog/regulacao-das-redes-sociais-censura-e-liberdade-de-expressao.