O que é, e o que não é direito de empregado doméstico:no blog do Gesiel

O que o empregado doméstico não tem direito?

·  Jornada de Trabalho (a legislação não prevê carga horária para o empregado doméstico. Será acertada entre as partes na contratação);

·  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS -opcional para o empregador);

·  Seguro Desemprego;

·  Benefício por acidente de trabalho.

 

Quais são os direitos do empregado doméstico?

·  Carteira de trabalho devidamente assinada;

·  Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo (de acordo com a Constituição Federal de 1988);

·  Irredutibilidade salarial;

·  Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o salário normal. A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias úteis;

·  Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006;

·  13º Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);

·  Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);

·  Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo;

·  Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS);

·  Licença paternidade (5 dias);

Licença Maternidade

· A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 dias. Parto antecipado não provoca alteração nos prazos.

· Pelo regulamento dos benefícios (Art. 98), o salário maternidade da segurada empregada doméstica será pago diretamente pela Previdência Social, sendo uma renda mensal igual ao seu último salário de contribuição.

· Salário de contribuição é o salário mensal do empregado, sobre o qual é descontada a alíquota do INSS

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