Você deverá (dentro de 90 dias), notificar a loja onde comprou este eletrodoméstico para que a mesma repare o defeito em 30 dias. Se neste prazo, a loja não fizer nada, você poderá escolher dentre as três alternativas dispostas nos incisos I, II, III do parágrafo 1º, art. 18 do CDC: I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III- o abatimento proporcional do preço. Cumpre lembrar que, não sendo possível a substituição do bem da mesma espécie, você poderá, se assim quiser, optar pela substituição por outra máquina de lavar roupas de espécie, marca ou modelo diferente, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do parágrafo 1º do art. 18 do CDC. Caso a loja se negue a cumprir, procure um juizado especial cível e ingresse com uma ação de conhecimento, c...

PERTURBAR O SOSSEGO DO VIZINHO É CONTRAVENÇÃO - CONFLITOS DE VIZINHANÇA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - SAIBA O QUE E COMO FAZER.              A necessidade humana de permanecer vivendo em grupos, com o objetivo de ajuda mútua, trouxe, indubitavelmente, muitas vantagens para nossa sociedade, mas também muitos problemas de convivência, como por exemplo, a perturbação do trabalho e do sossego, causada, muitas vezes, por nossos próprios vizinhos.             O barulho, sem dúvida alguma, é o grande responsável por desentendimentos entre vizinhos nos condomínios. O assunto é polêmico e delicado , sobretudo porque os limites e preferências das pessoas são extremamente variáveis, o que torna ainda mais difícil impor regras claras acerca do que é barulho suportável.             É o volume do som da casa ou do apartamento a...

Queda de energia ou falta de luz: se você teve prejuízos a concessionária deve reparar seus danos, veja como e ainda aprenda a fazer vc mesmo seu pedido de indenização no juizado civel De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) , não importa se foi a chuva ou outros fatores que levaram à queda de energia, cabe à concessionária ressarcir o consumidor. Essa é a prerrogativa da Resolução 360/09 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que prevê que a responsabilidade pelos reparos de danos é da concessionária.

Habeas corpus, etimologicamente significa em latim "Que tenhas o teu corpo". A expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum. É uma garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação, ameaça ou violência de constrangimento na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade legítima. Além disso, serve como instrumento de controle da legaildade do processo penal. Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra João Sem Terra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente pelo juiz, que, ante os fatos apresentados, decidia de forma sumária acerca da legalidade da prisão. O writ de habeas corpus, em sua gênese, aproximava-se do próprio conceito do devido processo legal (due process of law). Sua utilização só foi restrita ao direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Ac...

O Supremo Tribunal Federal (STF ) publicou ontem (24 ) o acórdão do julgamento ocorrido em abril que reconheceu a constitucionalidade da lei que criou o piso nacional do magistério. Alguns governos estaduais e prefeituras estavam aguardando a publicação do acórdão para se adequar à legislação. A Lei do Piso foi sancionada em 2008 e determinou que nenhum professor da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais pode ganhar menos de R$ 950 por mês. Com a correção , o valor do piso este ano passou para R$ 1 .187 . Quando a lei foi aprovada, cinco governadores entraram no STF questionando a constitucionalidade do piso nacional.

            Você sabia que se sofrer algum dano físico decorrente de um acidente de trânsito pode receber uma indenização ou ter o tratamento médico custeado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)? Basta requerer a indenização do Seguro Obrigatório (DPVAT). Ele é pago sempre na primeira parcela do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ou seja, quem tem qualquer veículo automotor terrestre (ônibus, caminhão, carro, moto etc.) tem de pagar o DPVAT.             Para solicitar a indenização, basta apresentar os documentos em uma seguradora. Para isso, o interessado deve ir a uma que seja conveniada. É possível consultar a rede de seguradoras que paga o DPVAT pelo site http://www.dpvatseguro.com.br ou pelo telefone 0800-22-1204.

BENS IMPENHORÁVEIS Artigo 649 – CPC Bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser apreendidos judicialmente, porque existe expressa vedação legal. Os bens impenhoráveis são aqueles inalienáveis. Numa linguagem mais simples, podemos afirmar que não podem ser apreendidos os bens que não podem ser vendidos, nem aqueles que , por ato voluntário, forem declarados que não podem ser vendidos. No caso destes, o credor não poderá executar o devedor. Bens inalienáveis São bens que não podem ser vendidos. São bens declarados por lei. Exemplo: Os bens da União não podem ser alienados. São impenhoráveis os bens que guarnecem o imóvel, sobretudo aqueles que oferece o conforto essencial à família. Artigo 649 – Inciso II - CPC Observação: Aqueles bens que possuem elevado valor e que são dispensáveis ao conforto da família, podem ser penhorados. O que se deve considerar na penhora é o fato de se verificar se o bem refere-se essencialmente ao conforto da família e sua própria essencialidade...

Milhares de pessoas e empresas se encontram sufocadas por dívidas que, infladas pelos acréscimos de juros, multas e correção monetária,   se tornaram absolutamente impagáveis. Os devedores que se encontram nessas condições vivem assustados e, sempre receosos da visita do oficial de justiça, evitam manter conta em bancos, comprar ações e outras operações financeiras,  com medo bloqueio judicial. Quando adquirem um imóvel ou carro, sempre os colocam em nome dos filhos, dos parentes e até dos amigos, como forma de burlar a inevitável penhora. Entretanto, no caso de falecimento do devedor, ou das pessoas cujos nomes foram utilizados para transferir um imóvel, veículo ou ações, o problema se estende para os herdeiros, de um lado e outro, fomentando as demandas judiciais que não acabam nunca. O mais interessante de tudo isso é que a culpa pelas proporções incríveis das dívidas nem sempre são do devedor. E a ganância do credor pode alterar todo o...

As ações de pequenas causas devem ser julgadas pelo Juizado Especial Cível (antes chamado de juizados de pequenas causas). O atendimento e os serviços prestados por ele são totalmente gratuitos. Para recorrer a um Juizado Especial Cível, é preciso que o valor do prejuízo não ultrapasse 40 salários mínimos. Do contrário, o seu problema deverá ser encaminhado à justiça tradicional. Alguns exemplos de ações que podem ser movidas nos juizados especiais: contratação de serviços não efetuados, encomenda de produtos não entregue, protesto de títulos por engano, telefone com problemas não resolvidos, recebimento de cheque sem fundo, problemas com convênios médicos ou multas de trânsito do antigo proprietário do veículo. Há necessidade de advogado? Até 20 salários mínimos, a contratação do advogado é opcional. Se a ação ultrapassar esse valor, a atuação do advogado é obrigatória, ou seja, é requisito obrigatório para ingressar com a reclamação. Como proceder Para iniciar...

A maior parte dos sete anos que trabalho no Tribunal de Justiça do Amapá, foram dedicados a processos de família   e se tem uma ação que predomina nesta seara, esta é a de pedido de pensão alimentícia. Normalmente quando chego na residência do inadimplente com um mandado de execução de alimentos, dando um prazo de 3 dias para o pagamento integral, o réu rapidamente faz duas coisas: 1) procura rapidamente negociar, 2) foge para o mais longe possível ! É lógico que é nesta segunda hipótese que eu volto a encontrar o fujão. Sempre digo, que não adianta fugir, por que com os meios que dispomos hoje, de rastrear, localizar e investigar, vamos, mas cedo ou mais tarde encontrá-lo, nem que seja por meio de uma carta precatória em outro Estado da federação. Então fica aí a sugestão, não fuja, enfrente, negocie ou pague as 3 ultimas parcelas e negocie o restante. Essa é a grande “sacada”que os fujões ainda não perceberam. Por isso e por motivos vários, desde revés financeiro até a p...